Banco de Direitos Humanos

Acessibilidade para cadeirantes em prédio público de Fórum – Ação Civil Pública – DPES – 2009 (ACESSE AQUI)

Caps Infanto-juvenil de Cariacica Ação Civil Pública – Ação Civil Pública – DPES  e DPU – 2019 (ACESSE AQUI)

Caps Infanto-juvenil de Cariacica Ação Civil Pública – Liminar em 1º grau – TRF2 – DPES  e DPU – 2019 (ACESSE AQUI)

Estrabismo Dever do Poder Público de fornecer médico especialista em estrabismo Ação Civil Pública – Notícia de Liminar – DPES – 2019 (ACESSE AQUI)

Exigência de exame de HIV em editais de concursos para polícia e corpo de bombeiros militar do ES Ação Civil Pública – DPES – 2019 (ACESSE AQUI)

Exigência de exame de HIV em editais de concursos para polícia e corpo de bombeiros militar do ES – Liminar em 1º – DPES 2019 – suspensa em 2º grau (ACESSE AQUI)

Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – Enfraquecimento – Ação Civil Pública – DPU – 2019 (ACESSE AQUI)

Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – Enfraquecimento – Liminar mantida em 2º Grau – TRF2 – DPU – 2019 (ACESSE AQUI)

Pessoa com deficiência – Unaed e transferência de PCD´s a outros equipamentos – Ação Civil Pública – Liminar em 1º DPES – 2014 (ACESSE AQUI)

Pessoa com deficiência – Fraldas descartáveis e outros insumos – Ação Civil Pública – DPRN – 2016 (ACESSE AQUI)

Pessoa com deficiência e idosa – Fornecimento de fraldas geriátricas – Ação Civil Pública – DPES – 2017 (ACESSE AQUI)

Pessoa com deficiência e idosa – Fornecimento de fraldas geriátricas – Notícia – DPES – 2017 (ACESSE AQUI)

Reserva de vagas para negros em concurso de delegado de polícia do ES – Ação Civil Pública – DPES – 2019 (ACESSE AQUI)

Reserva de vagas para negros em concurso de delegado de polícia do ES – Liminar em 1º grau – DPES – 2019 – suspensa em 2º grau (ACESSE AQUI)

Saúde – Fornecimento de remédio para tratamento de câncer infantil – Dactinomicina – Ação Civil Pública – DPES e DPU – 2017 (ACESSE AQUI)

Saúde – Fornecimento de remédio para tratamento de câncer infantil – Dactinomicina – Liminar em 1º grau – TRF2 – DPES e DPU – 2017 (ACESSE AQUI)

Audiência de Custódia – ADI 5240 – Petição Inicial da Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) (ACESSE AQUI)

Audiência de Custódia – ADI 5240 – Pedido de Ingresso da Defensoria do Espírito Santo (DPES) (ACESSE AQUI)

Audiência de Custódia – ADI 5240 – Pedido de Ingresso da Defensoria Pública da União (DPU) (ACESSE AQUI)

Audiência de Custódia – ADI 5240 – Decisão de improcedência da ação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (ACESSE AQUI)

Autonomia DPU e a Emenda Constitucional 74 – ADI 5296 – Petição Inicial da Presidência da República (ACESSE AQUI)

Autonomia DPU e a Emenda Constitucional 74 – ADI 5296 – Petição de ingresso da Defensoria do Distrito Federal (DPDF) (ACESSE AQUI)

Autonomia DPU e a Emenda Constitucional 74 – ADI 5296 – Petição de ingresso da Defensoria Pública da União (DPU) (ACESSE AQUI)

Autonomia DPU e a Emenda Constitucional 74 – ADI 5296 – Petição de ingresso da Defensoria de São Paulo (DPSP) (ACESSE AQUI)

Autonomia DPU e a Emenda Constitucional 74 – ADI 5296 – Petição de ingresso Associação de Defensores Federais (Anadef) (ACESSE AQUI)

Autonomia DPU e a Emenda Constitucional 74 – ADI 5296 – Petição de ingresso da Associação de Defensoras e Defensores (Anadep) (ACESSE AQUI)

Autonomia DPU e a Emenda Constitucional 74 – ADI 5296 – Petição de ingresso da Defensoria do Espírito Santo (DPES) (ACESSE AQUI)

Autonomia DPU e a Emenda Constitucional 74 – ADI 5296 – Decisão de indeferimento de medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (ACESSE AQUI)

Decreto de Indulto – ADI 5874 – Petição Inicial Procuradoria Geral da República (PGR) (ACESSE AQUI)

Decreto de Indulto – ADI 5874 – Medida Cautelar – Ministro Barroso – Supremo Tribunal Federal (STF) (ACESSE AQUI)

Decreto de Indulto – ADI 5874 – Pedido de Ingresso da Defensoria Pública da União (DPU) (ACESSE AQUI)

Decreto de Indulto – ADI 5874 – Pedido de Ingresso da Defensoria do Rio de Janeiro (DPRJ) (ACESSE AQUI)

Decreto de Indulto – ADI 5874 – Pedido de Ingresso da Defensoria de Minas Gerais (DPMG) (ACESSE AQUI)

Decreto de Indulto – ADI 5874 – Pedido de Ingresso das Defensorias Públicas (GAETS) (ACESSE AQUI)

Decreto de Indulto – ADI 5874 – Certidão de julgamento que não referendou a liminar – Supremo Tribunal Federal (STF) (ACESSE AQUI)

Inconstitucionalidades no ECA – ADI 3446 – Petição Inicial – PSL (ACESSE AQUI)

Inconstitucionalidades no ECA – ADI 3446 – Petição de Ingresso do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) (ACESSE AQUI)

Inconstitucionalidades no ECA – ADI 3446 – Petição de Ingresso do IBCCRIM e da Defensoria de São Paulo (DPSP) (ACESSE AQUI)

Inconstitucionalidades no ECA – ADI 3446 – Petição de Ingresso da Defensoria do Paraná (DPPR) (ACESSE AQUI)

Inconstitucionalidades no ECA – ADI 3446 – Petição de Ingresso da Defensoria Pública da União (DPU) (ACESSE AQUI)

Inconstitucionalidades no ECA – ADI 3446 – Certidão de julgamento de improcedência da ação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (ACESSE AQUI)

Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura – ADPF 607 – Petição Inicial Procuradoria Geral da República (PGR) (ACESSE AQUI)

Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura – ADPF 607 – Pedido de Ingresso da Associação para Prevenção à Tortura (APT) (ACESSE AQUI)

Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura – ADPF 607 – Pedido de Ingresso das Defensorias Públicas (GAETS) (ACESSE AQUI)

Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura – ADPF 607 – Manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR) (ACESSE AQUI)

Termo inicial para prescrição executória – ARE 848.107-DF – Parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) (ACESSE AQUI)

Termo inicial para prescrição executória – ARE 848.107-DF – Repercussão Geral – Supremo Tribunal Federal (STF) (ACESSE AQUI)

Termo inicial para prescrição executória – ARE 848.107-DF – Pedido de Ingresso das Defensorias Públicas (GAETS) (ACESSE AQUI)

Termo inicial para prescrição executória – ARE 848.107-DF – Memorial das Defensorias Públicas (GAETS) (ACESSE AQUI)

Cartilha sobre o HC Coletivo 143.641 – CADHu e ITTC (ACESSE AQUI)

Como se defender do crime de racismo – DP-RJ (ACESSE AQUI)

Igualdade Racial – DP-TO – 2015 (ACESSE AQUI)

Manifestações – Confira seus direitos – Andadep (ACESSE AQUI)

Modelo de ficha de entrevista de interno – População trans (ACESSE AQUI)

Modelo de ficha de entrevista de interno – Unidade prisional (ACESSE AQUI)

Modelo de requerimento de atendimento – Unidade prisional (ACESSE AQUI)

Modelo de ficha de entrevista de pessoas acolhidas em Comunidades terapêuticas (ACESSE AQUI)

Modelo de ficha de entrevista de pessoas acolhidas em Hospitais psiquiátricos (ACESSE AQUI)

Termo de atendimento – População em situação de rua (ACESSE AQUI)

Termo de vulnerabilidade econômica e assistência jurídica (ACESSE AQUI)

Notificação por LGBTfobia (ACESSE AQUI)

Banho de Sol – DPES – Decisão – Audiência Pós decisão – TJES (ACESSE AQUI)

Banho de Sol – DPES – Decisão – TJES (ACESSE AQUI)

Banho de Sol – DPES – Ementa – TJES (ACESSE AQUI)

Banho de Sol – DPSP – Decisão – STF (ACESSE AQUI)

Banho de Sol – DPSP – Notícia do STF (ACESSE AQUI)

Convivência familiar – Notícia no STF (ACESSE AQUI)

Convivência familiar – Voto Relator Ministro Ricardo Lewandowski – STF (ACESSE AQUI)

Direito de a defesa falar por último – DPGO no TJGO – Notícia da DPGO (ACESSE AQUI)

Prisão em contêineres DPRS – Notícia (ACESSE AQUI)

Prisão em viaturas DPRS – Notícia (ACESSE AQUI)

Substituição de medidas em meio fechado por meio aberto – DPPR no TJPR – Notícia da DPPR (ACESSE AQUI)

Superlotação e 119 por cento – DPES – Decisão do STF (ACESSE AQUI)

Superlotação e 119 por cento – DPES – Notícia do STF (ACESSE AQUI)

Superlotação e 119 por cento – Extensão a BA CE RJ PE – Notícia do STF (ACESSE AQUI)

Toque de recolher – DPSP – Decisão do STJ (ACESSE AQUI)

Legislação sobre direitos da pessoa com HIV e AIDS (ACESSE AQUI)

Lei  Federal 12.984 – Criminaliza a discriminação contra pessoas com HIV e AIDS – 2014 (ACESSE AQUI)

Lei Estadual (ES) 7.556 – Proíbe a discriminação contra pessoas com HIV e AIDS – 2003 (ACESSE AQUI)

Exigência de exame de HIV em editais de concursos para polícia e corpo de bombeiros militar do ES – Liminar em 1º grau no – DPES – 2019 (ACESSE AQUI)

Exigência de exame de HIV em editais de concursos para polícia e corpo de bombeiros militar do ES – Ação Civil Pública – DPES – 2019 (ACESSE AQUI)

Exigência de exame de HIV em editais de concursos para polícia e corpo de bombeiros militar do ES – Portaria PAD – DPES – 2018 (ACESSE AQUI)

Exigência de exame de HIV em editais de concursos para polícia e corpo de bombeiros militar do ES – Ofício à polícia militar – DPES – 2018 (ACESSE AQUI)

Exigência de exame de HIV em editais de concursos para polícia e corpo de bombeiros militar do ES – Ofício ao corpo de bombeiros – DPES – 2018 (ACESSE AQUI)

Exigência de exame de HIV em concurso da Guarda Municipal de Cariacica – Recomendação – DPES – 2020 (ACESSE AQUI)

Exigência de exame de HIV em concurso da Guarda Municipal de Cariacica – Portaria PAD – DPES – 2020 (ACESSE AQUI)

Decisão – Dano moral e nulidade de exclusão de candidato em decorrência de HIV – TJ-SP – 2014 (ACESSE AQUI)

Decisão – Dano moral por impedir posse de candidato com HIV – TJ-SP – 2012 (ACESSE AQUI)

Decisão – Exigência discriminatória de exame de HIV em concurso – TJ-MS – 2008 (ACESSE AQUI)

Convenção Internacional contra a discriminação racial (ONU) – Decreto 65.810 – 1969 (ACESSE AQUI)

Declaração de Durban – 2001 (ACESSE AQUI)

Lei 7.716 – Define os crimes de preconceito de raça ou cor – 1989 (ACESSE AQUI)

Lei 12.288 – Estatuto da Igualdade Racial – 2010 (ACESSE AQUI)

Lei 12.990 – Reserva de vagas para negros no serviço público federal – 2014 (ACESSE AQUI)

Decreto 4.887 – Regulamenta titulação de terras de remanescentes de quilombos – 2003 (ACESSE AQUI)

Lei Estadual 7.723 – Política de promoção da igualdade racial no ES – 2004 (ACESSE AQUI)

Lei Estadual 11.094 – Reserva de vagas para negros e índios no serviço público do Espírito Santo – 2020 (ACESSE AQUI)

Parecer DPES ao PL 964 de 2019 da ALES – Ampliação de vagas para negros em concursos no ES – 2019 (ACESSE AQUI)

ADC 41 – Reserva de vagas para negros em concursos federais – Notícia do STF – 2017 (ACESSE AQUI)

ADC 41 – Reserva de vagas para negros em concursos federais – Decisão do STF – 2017 (ACESSE AQUI)

ADC 41 – Reserva de vagas para negros em concursos federais – Forças armada – Embargos de declaração no STF – 2017 (ACESSE AQUI)

ADPF 186 – Reserva de vagas na UNB – Notícia do STF – 2012-14 (ACESSE AQUI)

ADPF 186 – Reserva de vagas na UNB – Decisão do STF – 2012 (ACESSE AQUI)

RE 597285 – Repercussão Geral – Reserva de vagas da UFRS – Notícia do STF – 2012 (ACESSE AQUI)

Injúria racial equiparada ao racismo – imprescritível e inafiançável – Decisão do STF – 2018 (ACESSE AQUI)

ADI – 3239 – Constitucionalidade do Decreto 4.887 de 2003 – Notícia do STF – 2018 (ACESSE AQUI)

ADI – 3239 – Constitucionalidade do Decreto 4.887 de 2003 – Decisão do STF – 2018 (ACESSE AQUI)

RE 494.601 – Sacrifícios de animais em rituais religiosos – Notícia do STF – 2019 (ACESSE AQUI)

RE 494.601 – Sacrifícios de animais em rituais religiosos – Decisão do STF – 2019 (ACESSE AQUI)

Tese institucional – Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por racismo – XIV Conadep – 3º lugar – DPES – 2019 (ACESSE AQUI)

Seminário sobre relações étnico-raciais e heteroidentificação – IFES – DPES – 2019 (ACESSE AQUI)

Recomendação – Reserva de vagas – Concurso de Delegado de Polícia – DPES – 2019 (ACESSE AQUI)

Ação Civil Pública – Reserva de vagas – Concurso de Delegado de Polícia – DPES – 2019 (ACESSE AQUI)

Portaria PAD para ampliação de reserva de vagas em concursos municipais do ES – 2020 (ACESSE AQUI)

Portaria PAD – Concurso Guarda Municipal de Cariacica – HIV, reserva de vagas – DPES – 2020 (ACESSE AQUI)

Recomendação – Concurso Guarda Municipal de Cariacica – HIV, reserva de vagas – DPES – 2020 (ACESSE AQUI)

Cumprimento de Recomendação pelo Município – HIV, reserva de vagas – DPES  – 2020 (ACESSE AQUI)

Recomendação – Covid-19 – Divulgação de dados com base em critérios raciais – DPES – 2020 (ACESSE AQUI)

Notificação Extrajudicial por LGBTfobia – DPE-ES (ACESSE AQUI)

Orientações para retificação de nome e gênero – DPE-ES (ACESSE AQUI)

Recomendação – Revista a pessoas transexuais privadas de liberdade em unidades socioeducativas – DPE-ES (ACESSE AQUI)

Portaria 147 de 2015 – Nome social dos assistidos da DPES (ACESSE AQUI)

Atendimento a adolescentes transexuais em unidade feminina de internação – XIII Conadep (ACESSE AQUI)

Resolução AG RES. 2656  – ano de 2011 – Garantia de acesso à justiça – O papel dos defensores públicos oficiais (ACESSE AQUI)

Resolução AG RES. 2714 – ano de 2012 – A Defensoria Pública oficial como garantia  de acesso à justiça (ACESSE AQUI)

Resolução AG RES. 2801 – ano de 2013 – A autonomia da Defensoria Pública oficial como garantia de acesso à justiça (ACESSE AQUI)

Resolução AG RES. 2821 – ano de 2014 – A autonomia e fortalecimento da Defensoria Pública oficial como garantia de acesso à justiça (ACESSE AQUI)

Resolução AG RES nº 2887  – ano de 2016 –  A Defensoria Pública oficial autônoma como proteção da integridade pessoal (ACESSE AQUI)

Resolução AG RES XLVII-O 17 – ano de 2017 – Respeito ao trabalho dos Defensores Públicos no exercício de suas funções (ACESSE AQUI)

Resolução AG RES. 2928 – ano de 2018 – O monitoramento de locais de detenção pela Defensoria Pública (ACESSE AQUI)

Convenção Internacional sobre direitos da pessoa com deficiência e protocolo facultativo – Força de EC – art. 5º § 3º – 2008 (ACESSE AQUI)

Tratado de Marraquexe – Acesso a obras literárias para pessoas cegas – Força de EC – Art. 5º § 3º – 2015 (ACESSE AQUI)

Convenção Interamericana para eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência – 2001 (ACESSE AQUI)

Lei 13.146 – Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência – 2015 (ACESSE AQUI)

Lei 12.764 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – 2012 (ACESSE AQUI)

Lei 7.853 – Tutela coletiva de direitos das pessoas com deficiência – 1989 (ACESSE AQUI)

Lei 10.216 – Proteção de pessoas com transtornos mentais – 2001 (ACESSE AQUI)

Lei 11.343 – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e tratamento de dependentes – 2006 (ACESSE AQUI)

Lei 10.048 – Prioridade de atendimento – 2000 (ACESSE AQUI)

Lei 10.098 – Critérios básicos para acessibilidade – 2000 (ACESSE AQUI)

Decreto Federal 9.508 – Reserva de vagas a pessoas com deficiência em concursos e processos seletivos federais – 2018 (ACESSE AQUI)

Resolução 230 do CNJ – Adaptação do Judiciário à Normativa Internacional e interna sobre pessoa com deficiência – 2016 (ACESSE AQUI)

STF – ADI 5357 – Pessoa com deficiência – Proibição de cobrança de valor diferenciado em escolas particulares – Notícia – 2016 (ACESSE AQUI)

STF – ADI 5357 – Pessoa com deficiência – Proibição de cobrança de valor diferenciado em escolas particulares – Ementa – 2016 (ACESSE AQUI)

STF – ADI 5357 – Pessoa com deficiência – Proibição de cobrança de valor diferenciado em escolas particulares – Acórdão – 2016 (ACESSE AQUI)

STF – HC 151.523 – Ilegalidade da manutenção de pessoa com doença psíquica em HCTP em caso de prescrição da pretensão punitiva – Ementa – DPSP – 2018 (ACESSE AQUI)

STF – HC 151.523 – Ilegalidade da manutenção de pessoa com doença psíquica em HCTP em caso de prescrição da pretensão punitiva – Acórdão – DPSP – 2018 (ACESSE AQUI)

Corte Interamericana de Direitos Humanos – Caso Damião Ximenes Lopes vs Brasil – Morte de pessoa com transtorno mental – 2006 (ACESSE AQUI)

Corte Interamericana de Direitos Humanos – Caso Furlan vs Argentina – Direitos de criança com deficiência – Modelo social de deficiência – 2012 (ACESSE AQUI)

Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas – Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura – 2018 (ACESSE AQUI)

Relatório de Inspeção Hospitais Psiquiátricos – Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura – 2019 (ACESSE AQUI)

Grupo de Trabalho para Promoção de Direitos das Pessoas com Deficiência na DPES – 2019 (ACESSE AQUI)

Acessibilidade para cadeirantes em prédio público de Fórum – Ação Civil Pública – DPES – 2009 (ACESSE AQUI)

Unaed e transferência de PCD´s a outros equipamentos – Ação Civil Pública – Liminar em 1º – DPES – 2014 (ACESSE AQUI)

Caps Infanto-juvenil de Cariacica – Ação Civil Pública – Liminar em 1º grau – TRF2 – DPES e DPU – 2019 (ACESSE AQUI)

Caps Infanto-juvenil de Cariacica – Ação Civil Pública – Petição Inicial – DPES e DPU – 2018 (ACESSE AQUI)

Caps Infanto-juvenil de Cariacica – Edital para audiência pública no Núcleo de Cariacica – DPES – 2017 (ACESSE AQUI)

Estrabismo – Dever do Poder Público de fornecer médico especialista em estrabismo – Ação Civil Pública – Liminar mantida pelo Tribunal – DPES 2019 (ACESSE AQUI)

Educação e apoio individualizado a crianças e adolescentes com deficiência em Serra – Portaria de PAD – DPES 2019 (ACESSE AQUI)

Educação e apoio individualizado a crianças e adolescentes com deficiência em Serra – Edital de Audiência Pública – DPES 2019 (ACESSE AQUI)

Educação e apoio individualizado a crianças e adolescentes com deficiência em Serra – Recomendação – DPES 2019 (ACESSE AQUI)

Fraldas descartáveis e outros insumos para pessoa com deficiência – bexiga neurogênica – Ação Civil Pública – DPRN – 2016 (ACESSE AQUI)

Decreto nº 7053 – Política Nacional para Pessoas em Situação de Rua (ACESSE AQUI)

Protocolo de atuação em favor das pessoas em situação de rua (ACESSE AQUI)

Termo de atendimento – População em situação de rua (ACESSE AQUI)

Política municipal para pessoas em situação de rua em Cariacica – Portaria de PAD – DPES – 2020 (ACESSE AQUI)

Proteção de objetos da população em situação de rua e identificação de agentes em abordagens – Ação Civil Pública – Decisão 1º grau – DPPR -2020 (ACESSE AQUI)

A manifestação em Amicus Curiae da Defensoria Pública do Estado na ADI das audiências de custódia – XII Conadep-2015 (ACESSE AQUI)

A atuação da Defensoria Pública no 2º turno das eleições de 2016 – XIII Conadep – 2017 (ACESSE AQUI)

Atendimento a adolescentes transexuais em unidade feminina de internação – XIII Conadep – 2017 (ACESSE AQUI)

O Fogo de Prometeu e o HC Coletivo da superlotação no sistema socioeducativo brasileiro – XIV Conadep – 2019 – Menção Honrosa (ACESSE AQUI)

Protocolo de atuação técnica dos Defensores Públicos em caso de tortura – Condege (ACESSE AQUI)

Protocolo de atuação em favor das pessoas em situação de rua – Condege (ACESSE AQUI)

Orientações para retificação de nome e gênero – DPE-ES (ACESSE AQUI)

Concurso – Reserva de vagas para negros e exigência ilegal de exame de HIV em concurso da Guarda Municipal de Cariacica – DPES 2020 (ACESSE AQUI)

Concurso – Reserva de vagas para negros e exigência ilegal de exame de HIV em concurso da Guarda Municipal de Cariacica – DPES 2020 – Noticia de atendimento da recomendação 2020 (ACESSE AQUI)

Concurso – Reserva de vagas para negros em concurso para delegado de polícia civil – DPES 2019 (ACESSE AQUI)

Criminal – Inconvencionalidade do delito de desacato – DPES 2015 (ACESSE AQUI)

Educação – Recomendação para o município de Serra para apoio individualizado a crianças e adolescentes com deficiência – DPES 2019 (ACESSE AQUI)

Liberdade de pensamento e carnaval – DPU MPF MPMG DPMG 2019 (ACESSE AQUI)

Ocupação de escolas – DPES 2016 (ACESSE AQUI)

Pessoas Trans –  Revista a pessoas transexuais privadas de liberdade em unidades socioeducativas – DPES 2016 (ACESSE AQUI)

População em situação de rua – Recomendação ao Poder Público para implementação de casa gestante – DPES 2020 (ACESSE AQUI)

Saúde – Regularização de estoque de vacina BCG em Linhares – DPE e DPU 2019 (ACESSE AQUI)

Saúde – Regularização de estoque de vacina BCG em Linhares – DPE e DPU 2019 – Notícia de atendimento da recomendação pela União – 2019 (ACESSE AQUI)

Socioeducação – Recomendação de garantia de atividades pedagógicas em unidade de internação – DPES 2016 (ACESSE AQUI)

Precedentes Compilados até Dezembro de 2019 (ACESSE AQUI)

O direito à educação como limite para a execução medida socioeducativa de internação – XII Conadep – DPES – 2016 (ACESSE AQUI)

A impossibilidade de recusa de atendimento inicial pela Defensoria Pública – XIII Conadep – DPES – 2017 (ACESSE AQUI)

A imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por racismo – XIV Conadep – 3º lugar – DPES – 2019 (ACESSE AQUI)

Portaria nº540 – Registro audiovisual por órgão da Execução Penal em Unidades – SEJUS (ACESSE AQUI)

Portaria nº1220 – Fluxo de providências sobre casos de tortura e maus tratos a presos nas UPS – SEJUS (ACESSE AQUI)

Questões fundamentais para prevenção à tortura no Brasil (ACESSE AQUI)

Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas (ACESSE AQUI)

Manual de Aplicação do Protocolo de Istambul (ACESSE AQUI)

Manual Protegendo os Brasileiros contra Tortura (ACESSE AQUI)

Protocolo de atuação técnica dos Defensores Públicos em caso de tortura – Condege (ACESSE AQUI)

Amicus Curiae – Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – GAETS (ACESSE AQUI)

Relatório sobre a visita ao Brasil do Subcomitê de Prevenção da Tortura (ACESSE AQUI)

Memorial com opções para implementação de Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura – CEPET/ES (ACESSE AQUI)

Implementação de Mecanismos Estaduais de Prevenção à Tortura – ITTC (ACESSE AQUI)

A manifestação em Amicus Curiae da Defensoria Pública do Estado na ADI das audiências de custódia – XII Conadep (ACESSE AQUI)

Ação Civil Pública – Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) – DPU (ACESSE AQUI)

Ação Civil Pública – Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) – DPU – Liminar do TRF2 (ACESSE AQUI)

CIDH encerra visita ao Brasil fruto da audiência pública no 161 período de 2017 – Defensorias e sociedade civil – ANEXO (ACESSE AQUI)

CIDH encerra visita ao Brasil fruto da audiência pública no 161 período de 2017 – Defensorias e sociedade civil (ACESSE AQUI)

Comentário Geral – Comitê ONU Tortura – DPSP-MPF (ACESSE AQUI)

Inicial – IDC – Socioeducandos no Espirito Santo – PGR (ACESSE AQUI)

Laudos em conformidade ao Protocolo de Istambul – DP-RJ (ACESSE AQUI)

Liminar para instalação de Câmeras no CDP de Colatina – ACP da DP-ES – 1º grau – TJES (ACESSE AQUI)

HC Coletivo – Banho de Sol – DP-ES – Decisão – Acordo pós decisão – TJES (ACESSE AQUI)

HC Coletivo – Banho de Sol – DP-ES – Ementa – TJ-ES (ACESSE AQUI)

HC Coletivo – Banho de Sol – DP-ES – Relatório e votos  – TJ-ES (ACESSE AQUI)

HC Coletivo – Banho de Sol – DP-SP – Decisão do STF – Ministro Celso de Mello (ACESSE AQUI)

HC Coletivo – Banho de Sol – DP-SP – Notícia do STF (ACESSE AQUI)

Mecanismo Nacional – Relatório de Missão à Unidades Socioeducativas – 2018 (ACESSE AQUI)

Recomendação 31 de 2019 – Observância do Protocolo de Istabul pelo MP – CNMP (ACESSE AQUI)

Recomendação 49 de 2014 – Observância do Protocolo de Istambul pelos magistrados – CNJ (ACESSE AQUI)

Regras de Mandela ONU – CNJ (ACESSE AQUI)

Relatório sobre Inspeção de Hospitais Psiquiátrico – Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura e outros (ACESSE AQUI)

Relatório sobre Tortura 2011 – Conselho Estadual de Direitos Humanos (ACESSE AQUI)

STF – Condenação por crime de tortura – funcionário da extinta FEBEM – SP (ACESSE AQUI)

STF – Suspensão de Liminar 823 – Unidade de Atendimento Inicial – UNAI – DP-ES – maus tratos e dignidade da pessoa humana – Decisão (ACESSE AQUI)

STF – Suspensão de Liminar 823 – Unidade de Atendimento Inicial – UNAI – DP-ES – maus tratos e dignidade da pessoa humana – Notícia (ACESSE AQUI)

TJ-BA – Relaxamento de prisão e tortura – DP-BA (ACESSE AQUI)

TJ-ES – Complexo do Xuri – Condenação por crime de tortura – 1º grau – MP-ES (ACESSE AQUI)

TJ-ES – Complexo do Xuri – Condenação por improbidade – 1º grau – MP-ES (ACESSE AQUI)

TJ-ES – Complexo do Xuri – Estado é condenado por tortura a presos – 1º grau – DP-ES (ACESSE AQUI)

TJ-ES – Complexo do Xuri – Indenização individual – 1º grau (ACESSE AQUI)

TJ-RJ – Relaxamento de prisão e tortura – DP-RJ (ACESSE AQUI)

Unip 2015 – Liminar para obtenção de documentos em caso de tortura e morte no sistema socioeducativo – DP-ES (ACESSE AQUI)