Cível – Projetos

Equipe:

Coordenação: Fábio Ribeiro Bittencourt

Apoio: Thiago Alves Rodrigues

Luis Cezar Coelho Costa

Ana Paula Salles

Objetivo do projeto:

O Projeto Superendividados é realizado Pelo Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (NUDECON) e tem o objetivo mediar a renegociação das dívidas do devedor com todos os seus credores, de forma amigável e de acordo com seu orçamento familiar, de modo a garantir a subsistência básica de sua família. Os atendimentos são realizados de forma individual e visam a solução extrajudicial dos conflitos relacionados ao consumidor.

Equipe:

Coordenação: Fábio Ribeiro Bittencourt

Apoio: Geana Cruz de Assis Silva

Objetivo do projeto:

O projeto brincando direito é uma inciativa da Defensoria Pública do Estado em parceria com a secretaria de educação de Vila Velha. As ações são realizadas pelo Núcleo de Educação em Direitos (NUDEDI), e tem por objetivo alcançar as crianças capixabas com lições de direito e de cidadania.

O projeto existe desde outubro de 2014, e leva a temática dos direitos através de uma linguagem lúdica e acessível para crianças de 04 a 10 anos de idade que sejam estudantes de escolas localizadas em bairros em situação de risco social.

Em 2015, o NUDEDI utilizou-se do instrumento da contação de histórias para tratar assuntos como a elaboração das leis e os direitos da criança contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente – Ecriad. Os alunos foram desafiados a confeccionar os seus próprios exemplares do Ecriad e as obras foram posteriormente expostas na Assembleia Legislativa dentro da exposição “Brincando direito: 25 anos de Ecriad”.

O Projeto “Brincando Direito” teve continuação, no ano de 2016, com a etapa “somos todos especiais” em que ocorreu a contação de histórias direcionada para o tema dos direitos da criança com deficiência. As escolas que participaram foram eleitas pela Secretaria Municipal de Educação de Vila Velha por meio do setor Projetos Especiais e Eventos e do Programa Saúde na Escola – PSE. Neste ano também foi realizada uma releitura do Estatuto da Criança e do Adolescente – Ecriad e do Estatuto da Pessoa com deficiência por meio das obras produzidas pelas crianças e que foram selecionadas de acordo com o regulamento.

Em 2017, o Projeto reuniu no livro 40 criações, entre textos e ilustrações, de alunos da rede municipal de ensino sobre prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes

Em uma tarde de autógrafos aconteceu o lançamento oficial do livro “Brincando Direito: Fazendo bonito!”. Centenas de estudantes e autoridades prestigiaram o evento, em um shopping de Vila Velha. Ao todo, quarenta crianças, com idade entre quatro e onze anos, autografaram os livros que foram distribuídos gratuitamente.

Acesse a Edição dos Livros em PDF clicando nos links abaixo:

Livro Brincando Direito 2016

Livro Brincando Direito 2017

Equipe:

Coordenação: Fábio Ribeiro Bittencourt

Apoio: Benedito Savio da Conceição

Objetivo do projeto:

O projeto Quero Meu Pai humaniza os processos de reconhecimento de paternidade e maternidade por meio da realização de multirões para coleta de materiais genéticos a fim de realizar exames de DNA judiais e extrajudiciais.

Equipe:

Coordenação: Fábio Ribeiro Bittencourt

Apoio: Rafael Melo Portella Campos

Mariana Andrade Sobral

Maria Gabriela Agapito da Veiga Pereira da Silva

Vinícius Lamego de Paula

Objetivo do projeto:

A Portaria DPES n° 518 de 22 de agosto de 2016 inseriu nas atribuições do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia- NUDAM, de que trata o Ato Normativo nº 001 de 16 de junho de 2015, as atribuições do Grupo de Trabalho do Rio Doce, de que trata o Ato Normativo nº 003 de 13 de novembro de 2015, que criou o Grupo de Trabalho da Defensoria Público do Espírito Santo e definiu o seu funcionamento, objetivando a prestação de assistência jurídica integral e a promoção de direitos humanos às vítimas do rompimento das barragens em Minas Gerais.

A partir de uma avaliação do trabalho realizado até o momento e das diretrizes apontadas no relatório conclusivo do procedimento administrativo n° 72401435, o NUDAM, a fim de organizar e traçar as linhas estratégicas de atuação instaurou 07 procedimentos administrativos, a seguir elencados:

1. Portaria nº 01/2016 – Instaura procedimento administrativo para averiguar a existência de comunidades do Estado do Espírito Santo que não estão sendo reconhecidas como impactadas pelo desastre ambiental ocasionado pelo rompimento da barragem de Fundão, Mariana/MG.

2. Portaria nº 02/2016 – Instaura procedimento administrativo para a promoção de medidas extrajudiciais e judiciais às comunidades da foz do Rio Doce, impactadas pelo desastre ambiental ocasionado pelo rompimento da barragem de Fundão, Mariana/MG.

3. Portaria nº 03/2016 – Instaura procedimento administrativo para recebimento e encaminhamento de demandas relacionadas ao fornecimento do auxílio-subsistência.

4. Portaria nº 04/2016 – Instaura procedimento administrativo para a promoção de atendimento e orientação jurídica às comunidades indígenas impactadas pelo desastre ambiental decorrente do rompimento da barragem de Fundão, Mariana/MG.

5. Portaria nº 05/2016 – Instaura procedimento administrativo para averiguar as responsabilidades decorrentes da insalubridade da água fornecida à população de Regência, Linhares/ES.

6. Portaria nº 06/2016 – Instaura procedimento administrativo para averiguar a legalidade do procedimento de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo da Fundação Renova, bem como averiguar a devida participação popular nos órgãos que a compõem.

7. Portaria nº 07/2016 – Instaura procedimento administrativo com o escopo de averiguar o acesso à informação da qualidade da água do Rio Doce desenvolvida pelos órgãos ambientais estaduais competentes.

Além disso, foi instaurado no âmbito da Coordenação Cível procedimento administrativo n° 75475987, cujo objetivo é preparar a Defensoria Pública para receber indeterminado fluxo de assistidos que necessitarão de orientação jurídica para participarem dos escritórios de indenização mediada da Fundação RENOVA, programa que está previsto no TTAC.

A partir da iniciativa da DPES e do plano de atuação elaborado pelo NUDAM, foi criado o Grupo Interdefensorial do Rio Doce, que uniu a Defensoria Pública de Minas Gerais, Espírito Santo e Defensoria Pública da União, firmado por meio de Termo de Cooperação Técnica assinado em 14 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial em 21 de setembro de 2016.

Foram realizadas 06 audiências públicas entre os dias 19 a 28 de setembro nos municípios capixabas atingidos.

No âmbito da atuação especial do NUDAM, até outubro de 2016 foram realizadas 31 reuniões e diligências externas (visitas às comunidades, reuniões com instituições, reuniões com as empresas Samarco, Vale e BHP, participação no Fórum Estadual e Fóruns Locais).

Equipe:

Coordenação: Fábio Ribeiro Bittencourt

Apoio: Geana Cruz de Assis Silva

Objetivo do projeto:

“Integração e Inclusão” é um projeto que tem como objetivo integrar a Defensoria Pública à rede de atendimento à pessoa com transtorno mental e deficiência intelectual de Vila Velha, de modo a permitir uma efetiva inclusão destas pessoas, seja possibilitando a fruição dos serviços públicos, essencialmente de saúde e assistência social, seja por intermédio da educação em direitos.
O intuito do projeto é promover ações de conscientização da sociedade e dos órgãos públicos,  mostrando que saúde mental deve ser um problema de todos, sendo necessário um esforço conjunto para a superação de barreiras físicas e atitudinais existentes.
Por razão de uma demanda enorme decorrente de internações compulsórias para tratamentos, em sua grande maioria, de adictos, pelas redes de atendimento do estado e do município de Vila Velha, as demais pessoas com transtorno mental permaneciam quase invisíveis e desamparadas, sem conseguir tratamento, uma vez que o município somente dispõe de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II), que é voltado para pessoas com dependência de álcool e outras drogas.

O projeto desenvolveu um “protocolo de atendimento” e mecanismos que diminuíram as ações de internações compulsórias por meio de ações de educação em direitos para os usuários da rede, promovendo assim a inclusão das pessoas com transtorno mental grave, deficiência intelectual e os dependentes químicos.

Busca-se promover a conscientização da população de que a internação compulsória deve ser a ultima ratio do sistema, somente sendo indicada quando os meios extra-hospitalares mostrarem-se insuficientes.

O projeto “Integração e Inclusão” existe desde abril de 2016. Numa comparação entre os anos de 2015 e 2016, após a implantação do projeto, houve uma redução de 30% nos pedidos de internação compulsória propostos pela Defensoria. Fato atrelado ao trabalho de conscientização dos familiares e usuários sobre a importância do tratamento ambulatorial e pelas avaliações domiciliares realizadas a pedido da Defensoria Pública.

Além de desenvolver mecanismos evitar a judicialização das demandas, o projeto é responsável por integrar outros setores da Defensoria, com o intuito de aplicar, plenamente, o Estatuto da Pessoa com deficiência -EPD na atuação da Defensoria.
Em decorrência do excelente trabalho desenvolvido, foi aprovada resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública afeta à matéria nas comarcas de Vitória e Vila Velha, modificando a nomenclatura do ofício, passando a chamar “Defensoria de órfãos, sucessões e proteção à pessoa com transtorno mental e deficiência intelectual”. Nota-se, categoricamente, o compromisso do defensor na defesa deste grupo tão carente e sofrido, bem como garantindo eficácia ao EPD.