Penal – Recomendações

Recomendação nº 1, de 6 de Abril de 2020 – Estabelece critérios para cadastro no SOLAR de processos criminais da fase de formação da culpa/conhecimento e recomenda providências aos defensores públicos com atuação em defensorias criminais, considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (coronavírus). (ACESSE AQUI)