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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
[/vc_column_text][vc_tta_accordion][vc_tta_section i_icon_fontawesome=”fa fa-bar-chart” title=”Planilhas da Lei de Acesso à Informação 2017″ tab_id=”1515433133796-9c5c1baa-0b20″ add_icon=”true”][vc_column_text]Planilha da Lei de Acesso à Informação – Janeiro 2017
Planilha da Lei de Acesso à Informação – Fevereiro 2017
Planilha da Lei de Acesso à Informação – Março 2017
Planilha da Lei de Acesso à Informação – Abril 2017
Planilha da Lei de Acesso à Informação – Maio 2017
Planilha da Lei de Acesso à Informação – Junho 2017
Planilha da lei de acesso a informação – Julho 2017
Planilha da Lei de Acesso à Informação – Agosto 2017
Planilha da Lei de Acesso à Informação – Setembro 2017
Planilha da Lei de Acesso à Informação – Outubro 2017
Planilha da Lei de Acesso à Informação – Novembro 2017
Planilha da Lei de Acesso à Informação – Dezembro 2017
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