A Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), através do Núcleo de Direitos Humanos, pede regulamentação da Lei Municipal de Vitória N° 8.627, nesta quinta-feira (28), data em que se comemora o Dia Interacional do Orgulho LGBTI. De acordo com a norma, aprovada desde 2014, na Capital do Espírito Santo, toda e qualquer forma de discriminação, prática de violência ou manifestação que atente contra a orientação sexual da pessoa homossexual, bissexual, travesti e transexual pode ser punida com multa.

A Lei prevê punição para qualquer forma de discriminação, inclusive quando praticada por estabelecimentos comerciais e empresas em geral, para os quais, além da multa, são previstas sanções administrativas consistentes na cassação de alvarás de localização e de funcionamento.

dsc_0113Segundo o Defensor Público Douglas Admiral Louzada, “esse é um tipo de ação que visa exigir que o Poder Executivo expeça norma regulamentadora para viabilizar o exercício de um direito, no caso, o de vítimas de lgbtfobia buscarem a punição de particulares, inclusive estabelecimentos comerciais, pela prática do preconceito”.

De acordo com a legislação, são atos discriminatórios o constrangimento ou a exposição ao ridículo, a proibição do ingresso, o atendimento diferenciado ou selecionado, o preterimento quando da ocupação de instalações em hotéis, ou a imposição de pagamento diferenciado, a adoção de atos de coação, ameaça ou violência, entre outros. A lei vale para discriminação de pessoas em razão da identidade de gênero ou orientação sexual, mas também abarca atos de preconceitos por motivo de origem, raça, idade, sexo e cor.

Através de um Mandado de Injunção Coletivo, a DPES requer a regulamentação da Lei Municipal de Vitória N° 8.627/2014, que segundo Louzada é de extrema importância para a desconstrução de uma cultura lgbtfóbica, imiscuída em toda a sociedade brasileira, que acarreta agressões e, até mesmo, mortes de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

O documento mostra que, só no ano passado, 445 LGBT+ (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) morreram no Brasil vítima de lgbtofobia, sendo 387 assassinatos e 58 suicídios, o que representa um aumento de 30% em relação aos dados de 2016. Os dados são do Relatório Sobre Mortes Violentas de LGBT no Brasil em 2017, publicado pelo Grupo Gay da Bahia (GGB)  (DOC 4).

O relatório destaca, ainda, a grave situação do Estado do Espírito Santo, que, com 17 (dezessete) casos, apresenta taxa de vítimas por milhão de habitantes maior que a dos demais estados da Região Sudeste.

Por Raquel de Pinho