A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, por intermédio do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (NUDAM), está prestando orientação jurídica para quatro famílias que residem e possuem comércio no segundo pavimento do edifício do Mercado de Peixes, na Vila Rubim. Elas estão sendo obrigadas a deixar local por risco de desabamento, segundo laudo elaborado pela Defesa Civil do Estado.

De acordo com a Defensoria, a remoção das famílias deve ser feita de forma que seja assegurado um local adequado para elas, bem como o retorno ao Mercado de Peixes quando as obras de reforma forem concluídas. Para tanto, a Instituição protocolou, no último dia 20, requerimentos administrativos no Município de Vitória solicitando retorno após a reforma, realocação para local digno ou indenização para as famílias.

Há décadas as quatro famílias exercem o comércio e possuem moradias no edifício. O local possui, inclusive, uma gráfica que funciona há 49. O Município alega que o imóvel é de propriedade pública, contudo, as lojas possuem inscrição imobiliária, adquiridas de boa-fé, mediante contratos de compra e venda, na maioria por escritura pública.

Apesar da posse de boa-fé, o Município de Vitória não pretende reconhecer nenhum direito ou prestar qualquer suporte social, razão pela qual a Defensoria Pública iniciou o processo administrativo.