A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) conseguiu nesta quarta-feira (27) uma decisão favorável à suspensão da ação de reintegração de posse de um terreno particular conhecido por Fazenda Nossa Senhora Saúde, localizada em Linhares, e que abriga cerca de 180 famílias, que ocupam a área desde 2016.

Fundamentada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamenta nº 828 (ADPF nº 828), a decisão determina que sejam suspensos todos os processos e todas as medidas de remoção, desocupação, reintegração de posse ou despejos coletivos enquanto durar a pandemia da COVID-19, e define ainda que a reintegração de posse seja suspensa até 31 de dezembro de 2021.

A decisão é importante uma vez que resguarda o direito à moradia adequada, ao isolamento social e à vida dentro do contexto de pandemia e crise sanitária do novo coronavírus.