Área de Atuação – Moradia

O direito à moradia não se resume a teto e quatro paredes. Muito mais do que isso a moradia deve ser um lar seguro e digno, no qual o cidadão possa viver sem o medo de sofrer remoção, ameaças indevidas ou inesperadas. Além disso, a moradia precisa estar devidamente ligada à rede de água, saneamento básico, gás e energia elétrica. Garantir o direito à moradia é um dever legal da Defensoria Pública, que pode ser acionada sempre que:

 
• For necessário reconhecer no cartório de registro de imóveis, após comprovação, que o cidadão tem a posse de um imóvel;
• Quando o cidadão é obrigado a deixar sua casa. Nesses casos a Defensoria Pública pode ingressar com ação para exigir o pagamento de aluguel social ou provisório, indenizações e reassentamento para áreas próximas;
• Houver necessidade de ações da Defensoria Pública em comunidades rurais para conscientizar, orientar, promover e efetivar o direito à moradia.