Com mais de 142 mil pessoas indenizadas no ES e conquistas como o Programa para Mulheres e o plano de reparação em Linhares, DPES apresenta balanço e destaca os desafios para assegurar os direitos das comunidades atingidas.
Onze anos após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), os impactos do desastre continuam presentes na rotina de milhares de capixabas. Para quem perdeu a fonte de renda, teve a vida transformada ou ainda enfrenta entraves para acessar os programas de reparação, a busca por justiça não terminou com as assinaturas dos acordos. Nesse cenário, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) mantém atuação firme, prestando orientação jurídica, acompanhando os territórios e cobrando o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas e pelo Poder Público.
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Nos dois anos desde a assinatura do Acordo de Repactuação, em outubro de 2024, o Núcleo de Atuação em Desastres e Grandes Empreendimentos (Nudege) realizou mais de 3 mil atendimentos a pessoas atingidas. As principais demandas envolvem o acesso às indenizações e ao Programa de Transferência de Renda (PTR), voltado especificadamente a pescadores e agricultores. A atuação prioriza a resolução extrajudicial e o diálogo com os órgãos responsáveis, orientando os assistidos sobre as medidas cabíveis quando não há acordo imediato ou acesso a qualquer direito previsto no Acordo
Os números mostram que a reparação individual alcançou milhares de capixabas.Os dados do Nudege indicam que a reparação individual já alcançou cerca de 142 mil pessoas no Espírito Santo. Deste total, aproximadamente 131 mil foram contempladas pelo Programa de Indenização Definitiva (PID), somando cerca de R$ 11 bilhões em pagamentos. Atualmente, em torno de 25 mil pessoas recebem o PTR destinado à pesca e à agricultura.
Para o defensor público Rafael Mello Portella Campos, coordenador do Nudege e membro do Comitê Pró-Rio Doce, os valores representam avanços relevantes, mas não encerram a reparação:
“Os números da reparação individual no Espírito Santo são expressivos e superam as estimativas da época da Fundação Renova. No entanto, a reparação não se limita ao pagamento de indenizações. É indispensável garantir que as ações estruturantes cheguem aos territórios e que as comunidades participem ativamente das decisões sobre a destinação dos recursos, sobretudo em áreas essenciais como saúde e saneamento”, ressalta o defensor.
Reparação que precisa chegar às comunidades
Além de orientar diretamente as pessoas atingidas, a Defensoria acompanha a execução das obrigações previstas no Acordo de Repactuação. A Instituição integra a Governança das Instituições de Justiça, ao lado de outras Defensorias e Ministérios Públicos, e participa do Comitê Pró-Rio Doce, acompanhando o cumprimento das obrigações da Samarco no Espírito Santo em articulação com o Governo do Estado, o Ministério Público Estadual (MPES) e o Ministério Público Federal (MPF).
A atuação inclui a escuta direta das comunidades para traduzir suas demandas em cobranças institucionais sobre o cumprimento das cláusulas do acordo, envolvendo temas como abastecimento de água, assistência à saúde e a recuperação de atividades econômicas.
Entre as ações recentes destacam-se:
- Assentamento Sezínio (Linhares): Validação da proposta do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), construído a partir da realidade dos agricultores locais após um impasse arrastado desde 2022. O plano aguarda homologação municipal para o início das intervenções;
- Comunidades e pessoas atingidas que alegam dificuldades no recebimento do PTR: Em fevereiro de 2026, a instituição busca subsídios para averiguar possíveis exclusões injustificadas de famílias da área considerada atingida pelo PTR AGRO no ES. Além disso, em outubro de 2026, requereu informações ao Governo Federal a respeito das dificuldades de acesso ao PTR PESCA por diversos pescadores e pescadoras capixabas.
- Acesso ao direito à água: Comunidades de Regência, Areal, Entre Rios em Linhares, e Bonisegna em Marilandia, tem requerido ao Nudege providências para melhorar o abastecimento de água que ainda incumbe à Samarco. Esta demanda é trabalhada dentro do Comitê Pro Rio Doce.
- Acesso à informação: O Nudege em conjunto com as demais instituições tem acompanhado o aprimoramento do Portal de Transparência do Acordo, ferramenta imprescindível para as comunidades terem conhecimento de todas as ações em desenvolvimento e relacionadas ao Acordo.
“Nesses 02 anos de cumprimento do Acordo, a principal demanda que chegou ao Nudege está relacionada ao acesso às indenizações. Também recebemos muitas demandas de pescadores e agricultores que enfrentam dificuldades para acessar o Programa de Transferência de Renda. O Nudege realiza o atendimento individualizado de cada pessoa atingida e busca, extrajudicialmente, o diálogo com os órgãos resposáveis para superar os entraves relatados., explica Rafael Portella.
Rompimento da invisibilidade das mulheres: direito à reparação
Com atuação firme da DPES, o processo de reparação também passou a reconhecer os impactos específicos vivenciados pelas mulheres, cujas atividades informais — como a pesca artesanal, a mariscagem e o artesanato — foram frequentemente desconsideradas nos cadastros iniciais. A atuação conjunta das Instituições de Justiça resultou na inclusão de cláusulas de gênero no Acordo de Repactuação.
O Programa para Mulheres destina R$ 1 bilhão a iniciativas para atingidas em 49 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo, prevendo pagamentos individuais de até R$ 35 mil e apoio a projetos coletivos. Em outubro de 2026, as Instituições de Justiça avançaram no processo ao pré-selecionar cinco organizações para prestar apoio técnico e operacional ao programa. A entidade escolhida atuará na identificação das mulheres elegíveis e na operacionalização dos pagamentos.
Direito de participar e ser ouvido
Para que a reparação seja efetiva, as pessoas atingidas precisam compreender o acordo e ter voz ativa. Para assegurar que a população acompanhe e decida sobre as medidas que afetam seus territórios, duas frentes de participação tem tido especial atenção pelo Nudege:
- Assessoria Técnica Independente (ATI) no Território 11: Abrangendo Serra, Aracruz e Fundão, a iniciativa está em fase de organização do cronograma para a escolha da entidade técnica que prestará apoio especializado aos moradores;
- Instância Estadual de Participação Social: Prevista no Anexo 06, esse espaço de participação social estadual tem sido construído em diálogo direto com o Governo do Estado e em conjunto com MPES, MPF e comunidades atingidas.
“A participação social e o acesso à informação são fundamentais para que a reparação aconteça de forma adequada. As pessoas atingidas precisam ter condições de compreender o acordo, acompanhar as medidas e participar das decisões que afetam seus territórios. Por isso, temos trabalhado para viabilizar a assessoria técnica independente no Território 11 e a criação de uma instância estadual de participação social, questões que, após 02 anos da homologação do Acordo, ainda encontram-se pendentes.”, conclui Rafael Portella.
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