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Cotas raciais avançam em mais seis municípios capixabas com atuação da Defensoria Pública

No mês da Consciência Negra, DPES destaca resultados na promoção da igualdade racial: com 65 ações ajuizadas, atuação institucional já garantiu conquistas em 31 cidades e colocou o ES na 2ª posição nacional em políticas afirmativas municipais

A atuação da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) resultou em decisões judiciais favoráveis em mais seis municípios capixabas, que deverão adotar medidas para garantir a reserva de vagas a pessoas negras e indígenas em concursos públicos e processos seletivos municipais.

As decisões abrangem as cidades de Apiacá, Conceição da Barra, Conceição do Castelo, Jerônimo Monteiro, Marilândia e Vila Valério. Entre as determinações estão a elaboração de legislação municipal específica e a adoção de providências administrativas para assegurar as cotas nos próximos certames, conforme as particularidades de cada processo.

O avanço ganha simbolismo especial no mês em que se celebra o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, nesta sexta-feira (20). Mais do que marcar a resistência e a luta histórica da população negra por direitos, a data reforça a necessidade de transformar estruturas institucionais que, historicamente, dificultaram o acesso de pessoas negras e indígenas a oportunidades e espaços de decisão.

A atuação da Defensoria Pública nesta pauta fundamenta-se no princípio constitucional da igualdade material, no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a constitucionalidade e a importância das ações afirmativas para corrigir distorções históricas no acesso aos cargos públicos.

Para o coordenador de Direitos Humanos da DPES, defensor público Pedro Pessoa Temer, as ações afirmativas são ferramentas indispensáveis para corrigir desigualdades históricas e tornar a administração pública mais representativa:

“As cotas raciais partem do reconhecimento de que nem todos tiveram as mesmas condições ao longo da história  e buscam corrigir desigualdades que atravessam gerações. Garantir a reserva de vagas nos municípios é cumprir o dever constitucional da igualdade material, fortalecendo a diversidade e fazendo com que os órgãos públicos representem melhor a sociedade que atendem. Quando falamos de cotas, falamos de oportunidades e justiça”, destaca o defensor.

Espírito Santo ocupa 2º lugar nacional em cotas municipais

O trabalho estruturado da Defensoria Pública nesta pauta teve início em 2020, com um mapeamento inédito para verificar se as prefeituras capixabas previam a reserva de vagas em seus editais. Desde então, a Instituição passou a monitorar os 78 municípios, instaurar procedimentos administrativos e expedir recomendações. Nos casos em que não houve adequação voluntária, a questão foi levada ao Poder Judiciário.

De acordo com o III Diagnóstico sobre Cotas Raciais em Concursos Públicos Municipais, elaborado pela Coordenação de Direitos Humanos em 2026, a DPES já ajuizou 65 ações civis públicas, obteve 15 decisões liminares e 16 sentenças favoráveis, além de celebrar quatro acordos judiciais.

A mobilização institucional contribuiu diretamente para que 31 municípios avançassem na implementação de políticas de cotas raciais. Atualmente, 40 dos 78 municípios capixabas — mais da metade do Estado — já possuem legislação específica sobre o tema. O resultado posiciona o Espírito Santo em 2º lugar no ranking nacional de municípios com políticas de cotas raciais em concursos públicos, atrás apenas do Paraná.

Segundo Pedro Pessoa Temer, o próximo passo é intensificar as medidas judiciais para garantir que as cotas sejam efetivamente implementadas nos municípios que ainda não cumprem a política. “Nos casos em que a Defensoria já obteve decisões favoráveis, a Instituição pretende requerer a aplicação de multas para pressionar as administrações municipais a cumprir as determinações judiciais. Já nos municípios em que ainda não há processos com decisões favoráveis, a estratégia em estudo é recorrer ao mandado de injunção, instrumento jurídico que pode ser utilizado para enfrentar a ausência de regulamentação de um direito previsto na Constituição”, explica o defensor.  

Mais do que números, os resultados representam a ampliação de uma política pública que precisa chegar a todas as regiões e demonstram a capilaridade da atuação da Defensoria Pública em todo o Espírito Santo. Ao levar o monitoramento e a defesa de direitos para além da Região Metropolitana, a Instituição garante que as políticas de igualdade racial se consolidem em todas as regiões capixabas, ampliando o acesso equitativo aos cargos públicos nos municípios do interior.

Orientação ao cidadão

Pessoas que identificarem editais de concursos públicos e processos seletivos municipais ou estaduais sem previsão de reserva de vagas para pessoas negras ou indígenas podem apresentar impugnação ou questionamento diretamente ao órgão responsável pelo certame. Caso a irregularidade persista, é possível buscar atendimento gratuito junto à Defensoria Pública para análise e adoção das medidas judiciais cabíveis.

Atendimento gratuito: Agenda, de forma on-line, seu atendimento pela Central de Atendimento Remoto ou consulte os endereços dos núcleos presenciais da DPES. 

Informação à Imprensa

Comunicação da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Francine Leite | Alexandre Souza | Victorhugo Amorim
(27) 99749-6345 | (27) 3198-3300
@defensoriapublica_es

 

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