Após a Defensoria Pública do Espírito Santo, por meio do Núcleo Especializado em Direitos Humanos, oficiar a Secretaria de Governo do Estado pedindo informações sobre a aplicação da Lei Estadual nº 11.703/2022, que proíbe a fabricação, comercialização, manuseio, utilização e soltura de fogos de estampido e outros artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, o Governo do Estado publicou decreto reforçando as ações de fiscalização e o monitoramento do cumprimento da norma, especialmente diante da proximidade das festas de fim de ano. O objetivo é ampliar a proteção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com deficiência, idosos, crianças, animais e pacientes hospitalizados, garantindo maior efetividade à legislação e promovendo o bem-estar coletivo.
Com a chegada das comemorações de fim de ano, período em que o uso de fogos costuma aumentar, a Defensoria destaca a importância de políticas públicas integradas que assegurem o cumprimento da lei. No documento enviado ao Governo do Estado, a Instituição solicitou esclarecimentos sobre a regulamentação da norma, quais medidas já foram adotadas para sua implementação, quais órgãos são responsáveis pela fiscalização e quais canais estão disponíveis para denúncias em casos de descumprimento, com atenção especial à proteção de pessoas com TEA e de animais.
A legislação veta o uso de fogos de estampido, rojões e demais artefatos que provoquem ruídos intensos, buscando reduzir os impactos do barulho em pessoas sensíveis ao som e em animais.