Após atuação da Defensoria Pública do Espírito Santo, a Cesan e o Município de Nova Venécia são obrigados a regularizar o fornecimento de água e tratamento de esgoto nos bairros Aeroporto I e II, em Nova Venécia. Cerca 150 famílias vivem na região e não tem acesso digno aos serviços. Os moradores buscaram a Defensoria, informando que a Cesan se recusava a regularizar a água e o esgoto, alegando que os imóveis são irregulares.
Para ter acesso à água, os moradores precisaram fazer poços artesianos, e fossas para escoar os dejetos. Para garantir os direitos dos moradores, a Defensoria ingressou com uma ação civil pública, para que a Prefeitura de Nova Venécia regularize as moradias e a Cesan faça o mesmo com o fornecimento de água e tratamento de esgoto. A 1ª Vara Cível do Município deferiu o pedido da Defensoria.
Os moradores da região afirmam que o fornecimento de água estava regularizado em julho de 2016, mas que foi sumariamente interrompido em julho de 2017 com a retirada dos medidores. As famílias procuraram a Cesan para obter explicações, e a empresa informou que a falta de regularização fundiária impedia o fornecimento de água.
Para a Defensoria, o acesso à água é direito fundamental do cidadão. “Tratando-se de um serviço público importante, não podemos deixar de mencionar o que é crucial para o nosso dia a dia e como a falta dele pode nos afetar em vários aspectos”, afirma a Instituição.