O atendimento criminal da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo cresceu 196% de março, início da pandemia do novo coronavírus, a outubro. A atuação da Instituição na garantia dos direitos das pessoas presas provisoriamente não parou, nem mesmo no período mais drástico de isolamento social. Em março foram registrados 246 atendimentos e 760 em outubro.
De acordo com a Coordenação Penal, com a flexibilização do isolamento social, a Instituição contabilizou, em outubro, 318 novos processos na audiência de custódia da Grande Vitória e 221 atendimentos presenciais a presos. O coordenador Penal Valdir Vieira destaca ainda que 13.526 processos judiciais foram iniciados eletronicamente no sistema da Defensoria, sem qualquer gasto com papel.
Além disso, a atuação criminal da Defensoria Pública ganhou destaque nacional quando o habeas corpus coletivo 865.693/ES para soltura de presos que tiveram o deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança foi confirmado, à unanimidade, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 14 de outubro.
Em março deste ano a Defensoria Pública já havia conseguido decisão liminar para a soltura de todos os presos do Espírito Santo encarcerados em razão do não pagamento de fiança. Em abril, o benefício foi estendido para todo o País, também por determinação do ministro relator. Com a ratificação da decisão pela Seção Criminal do STJ a causa foi definitivamente julgada.
Decisões nacionais
A extensão para todo o território nacional do habeas corpus coletivo que defere a liberdade provisória condicionada à fiança é a segunda vitória histórica da Defensoria Pública do Espírito Santo nos Tribunais Superiores.
Em agosto deste ano, a Instituição também conseguiu garantir de forma inédita, por meio do HC coletivo 143.988/ES do Supremo Tribunal Federal, a extensão da limitação de 119% para 100% da lotação das unidades socioeducativas em todo o Brasil. A medida garante a qualidade do funcionamento das unidades socioeducativas do País.