A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, participou nesta quarta-feira (06), de audiência pública promovida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para debater a contratação de pessoas em situação de rua por empresas vencedoras de licitação pública em Vila Velha, prevista na Lei Municipal 6.278/2019.
A norma estabelece que um percentual não inferior a 3% da mão de obra seja de pessoas em situação de rua, sempre que o objeto da licitação seja compatível com perfil profissional de qualificação básica. Durante a audiência pública, a Defensoria se posicionou de forma favorável a lei.
“A empregabilidade das pessoas em situação de rua, trazida pela lei, é uma política pública em que se concede autonomia ao indivíduo para subverter sua situação de vulnerabilidade dando um passo ao alcance do seu mínimo existencial”, afirmou o Defensor Público, Tiago Luiz Bianco Pires Dias, do Núcleo de Direitos Humanos.
O Defensor explicou que a Defensoria Pública lida cotidianamente com os direitos das pessoas em situação de rua. “Estamos falando de um grupo extremamente vulnerabilizado em que a ausência de moradia gera, por consequência, a ausência de inúmeros outros direitos como alimentação, higiene e saúde”. Para ele, uma política pública eficiente é fundamental para reduzir a desigualdade social.