Com plenário lotado, o ato promoveu um diálogo institucional sobre o cumprimento da Emenda Constitucional 80 e a expansão dos serviços da DPES no Espírito Santo.
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) realizou, nesta quarta-feira (15), uma audiência pública para debater o planejamento da expansão da Defensoria Pública do Estado (DPES) e as metas de fortalecimento da assistência jurídica gratuita no Espírito Santo.
O evento, conduzido pelo desembargador Sérgio Ricardo de Souza, ocorreu no âmbito de uma Ação Civil Pública que analisa o cumprimento da Emenda Constitucional nº 80/2014, norma que orienta a presença de defensoras e defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do país.
O debate integra uma apelação cível em que o Tribunal de Justiça avalia a necessidade de determinar ao Estado a garantia de dotações e recursos orçamentários específicos para a universalização da Defensoria Pública. Atualmente, a DPES atua em 29 das 69 comarcas capixabas (42%), enquanto Poder Judiciário e Ministério Público alcançam 100% do território.
O Defensor Público-Geral, Vinícius Chaves de Araújo, abriu o debate destacando a importância da Defensoria como instrumento de cidadania. “A Defensoria é a instituição que garante o direito constitucional de acesso à justiça de forma integral, ampla e gratuita, defendendo os direitos do cidadão em todas as esferas”, pontuou.
A audiência contou com contribuições técnicas de peso, como as do jurista Dirlei da Cunha Jr., especialista no tema, e do defensor público Diego do Couto Esteves, da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), que apresentou dados comparativos sobre a estruturação do serviço em outras unidades da federação.
O presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo (Adepes), Raphael Rangel, enfatizou a urgência: “Temos um comando constitucional que obriga a presença de um defensor público em cada unidade jurisdicional, o que não é cumprido. O Espírito Santo já acumula quase quatro anos de mora frente a esse dever”, destacou. No mesmo sentido, Fernanda da Silva Rodrigues Fernandes, presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), ressaltou que a Defensoria busca as condições necessárias para cumprir sua missão constitucional.
O desembargador relator, Sérgio Ricardo de Souza, reforçou o caráter democrático do ato: “O objetivo foi colher subsídios técnicos e ouvir a sociedade para construirmos uma solução democrática, segura e eficiente”. O Procurador de Justiça, Cezar Augusto Ramaldes, e o Subprocurador do Estado, Lívio Ramalho, também manifestaram compromisso com o processo de expansão estruturada da instituição.
O evento contou ainda com a presença do vice-presidente do TJES, desembargador Fernando Zardini Antonio; da desembargadora Marianne Judice, integrante da Terceira Câmara Cível; além de defensores públicos, servidores, representantes da OAB-ES, da Arquidiocese de Vitória, da FDV e de diversos movimentos populares.
Superação: os avanços da Defensoria Pública no ES
Durante a audiência, a Defensoria apresentou um balanço detalhado de sua trajetória. Embora o Estado ainda enfrente o desafio de garantir a presença de defensores em todas as comarcas, a instituição superou um longo ciclo de instabilidade administrativa que, no passado, gerou alta evasão de membros.
Nos últimos anos, a Defensoria consolidou sua governança, permitindo um salto de 293% no volume de atendimentos no último quadriênio, totalizando mais de 1,3 milhão de atos judiciais em 2025. Esse crescimento foi acompanhado pela criação de frentes estratégicas, como os núcleos de Defesa da Mulher, Saúde, Consumidor, Agrário e Moradia, além da atuação em grandes desastres, audiências de custódia e plantões de sobreaviso.
Galdene Conceição dos Santos, do Movimento Nacional de Direitos Humanos, expressou a gratidão dos movimentos sociais pela atuação da DPES: “A Defensoria mudou a realidade de nossas comunidades. Onde antes havia apenas silêncio e invisibilidade, hoje temos defensores que levam dignidade e esperança às nossas pautas. Somos gratos por essa parceria que nos permite debater direitos de igual para igual”.
Próximos passos
Para consolidar a expansão do atendimento, a Defensoria Pública apresentou um plano de universalização gradual de cinco anos. Com a parceria do Estado e investimentos regulares, a meta é alcançar 100% das comarcas do Estado até 2031. Esse cronograma prevê a contratação de defensores e a estruturação de novos núcleos, garantindo acesso pleno à justiça em todo o território.
Ao finalizar, o Defensor Público-Geral reforçou o otimismo com o desfecho do debate: “Estamos convictos de que a construção deste cronograma de expansão, alinhado à realidade orçamentária e com o apoio de todos os Poderes aqui presentes, permitirá que a Defensoria cumpra integralmente seu papel de transformar a realidade dos capixabas mais vulneráveis, levando cidadania e dignidade onde elas são mais necessárias”.
O debate coletivo reafirmou que a expansão da Defensoria Pública passa por eixos como modernização digital, gestão baseada em dados e a interiorização planejada. As contribuições apresentadas serão integradas aos autos do processo, servindo de base para que o Poder Judiciário profira uma decisão que concilie a garantia de direitos com a realidade orçamentária capixaba.
O registro integral da audiência está disponível no canal oficial do TJES no YouTube: [CLIQUE AQUI]
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