Avanços na legislação para mulheres em situação de violência e suas famílias 

Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o número de feminicídios aumentou no Brasil em 6,1%, em 2022. Mais de 1.300 mulheres assassinadas em 2021 deixaram cerca de 2.300 órfãos. Em grande parte dos casos, os filhos presenciam as agressões e até a morte da mãe, ou sofrem a violência como forma punição para elas. As crianças e adolescentes que vivem o ciclo de violência doméstica também são vítimas e, de acordo com a Coordenadora de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, Maria Gabriela Agapito, precisam de políticas públicas específicas.

Em outubro deste ano, foram sancionadas duas leis com foco na família das vítimas. A Lei 14.717/23 prevê o pagamento de pensão especial, no valor de R$ 1.320, para os dependentes menores de 18 anos, de baixa renda, de mulheres que sofreram feminicídio, mesmo para casos ocorridos antes de sua promulgação. Já a Lei 14.713/23 impede a guarda compartilhada nos casos de violência doméstica e familiar. A Coordenadora de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres esclarece a importância dessas leis.

“A pensão para os filhos e dependentes de mães que foram vítimas de feminicídio ajudará essas famílias a proporcionarem os cuidados necessários para a manutenção da vida digna dessas crianças, é uma resposta do estado para responsabilidade perante o cuidado delas, pois o estado falhou em proteger suas mães. Já a vedação da guarda compartilhada, traz uma segurança tanto para mulheres, quanto para seus filhos”, afirma Maria Gabriela.

A Defensora Pública explica que a guarda compartilhada pressupõe uma responsabilidade conjunta, no qual as decisões sobre a vida da criança são tomadas em condições de paridade na gestão dos interesses e necessidades dos filhos. “Se há contexto de violência doméstica, não existe esse equilíbrio e a convivência é causa de risco para as mulheres e seus filhos, que muitas vezes, além de presenciarem a violência, sofrem ela diretamente, e, muitas vezes, são mortos pelos seus genitores e responsáveis”.

A Defensoria Pública atua na promoção e Defesa das mulheres em situação de violência e suas famílias, seja por meio do atendimento individual ou de ações coletivas. A Instituição possui um canal de solicitação de medidas protetivas virtuais, que já beneficiou mais de 1.400 em todo Espírito Santo.

Solicitação de medidas protetivas

Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher

Defensorias de atendimento à mulher vítima de violência

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