Evento “(Im)possibilidade de Aplicação da Justiça Restaurativa na Lei Maria da Penha” aconteceu na semana passada, na Ufes
Os participantes do Seminário “(Im)possibilidade de Aplicação da Justiça Restaurativa na Lei Maria da Penha”, realizado na semana passada, elaboraram uma carta com propostas de ações para subsidiar a implementação da Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres.
O evento foi organizado pelo Cedimes (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher), Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo e Ufes (Universidade Federal do Estado do Espírito Santo), nos dias 6 e 7 de dezembro, no campus Goiabeiras da Universidade.
A carta foi fruto das palestras, debates e oficina que aconteceram durante o seminário. O documento será enviado ao poder público, à sociedade civil e a organizações de classe.
Participaram do encontro profissionais que trabalham no enfrentamento à violência contra a mulher, mulheres do movimento feminista, estudantes, entre outros públicos.
As propostas de ações da carta são as seguintes:
- Recomendar que os Tribunais de Justiça não realizem práticas restaurativas que pressuponham a igualdade entre mulheres em situação de violência e os autores do fato, de forma a garantir a não revitimização e colocação desta mulher em risco, notadamente quando existir medida protetiva de urgência;
- Implementar ações que garantam a todas (os) as (os) profissionais que trabalham com a temática da mulher em situação de violência no Poder Judiciário, inclusive magistradas (os), a formação em gênero;
- Recomendar que não sejam regulamentadas ou implementadas no âmbito do Poder Judiciário práticas restaurativas junto às Varas de Violência Doméstica e Familiar, sem que antes se realize amplo debate com os demais atores do sistema de Justiça, sociedade civil e academia, em todos os estados.
Confira o documento na íntegra.
Por Leandro Neves