Para quem quiser se aprimorar no entendimento da Lei 13.019/2014, que introduz o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), o Tribunal de Contas do Estado oferece um novo curso à distância.
Através de sua Escola de Contas Públicas, o TCE-ES disponibiliza a capacitação a partir de uma metodologia não presencial, voltada para Defensores Públicos, servidores, estagiários, estudantes e profissionais da área.
A lei que implementa o MROSC passou a valer para as parcerias das organizações da sociedade civil com os governos federal e estadual desde o dia 23 de janeiro deste ano.
Metodologia
O curso conta com uma introdução conceitual sobre o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil, englobando todas as fases da parceria: planejamento; seleção e celebração; execução; monitoramento e avaliação; e prestação de contas.
Além disso, as atividades abordam alguns aspectos de interesse das organizações, como é o caso dos cuidados necessários, especialmente nas questões previdenciária e trabalhista e de acessibilidade.
O entendimento da nova lei é importante para os integrantes da administração públicas, promovendo um maior controle nos repasses e análises das prestações de contas, para os integrantes de organizações da sociedade civil, de maneira a orientá-los quanto a correta aplicação dos recursos, e também para os órgãos de controle, visando uma fiscalização mais rígida.
O curso é gratuito e qualquer pessoa pode se inscrever. Basta acessar o link aqui!
Informações à Imprensa:
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social da DPES
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Tels.: 3222-4249 / 98817-6381