Defensores Públicos do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam) ajuizaram uma Ação Civil Pública para que o Município de Vitória e o Estado do Espírito Santo efetivem no bairro Conquista o programa habitacional previsto para a área.
O bairro integra o Projeto Terra Mais Igual, regido pela Lei Municipal n. 6967, de 21 de Junho de 2007. Esse projeto prevê a concessão de aluguel provisório, bônus moradia, reassentamento e melhorias habitacionais à população socialmente excluída que reside em áreas de risco, de preservação ambiental ou que sofreram intervenção urbana.
A ACP foi motivada pelos atendimentos realizados aos representantes da comunidade. Segundo eles os moradores do bairro cadastrados no programa não estão recebendo os benefícios habitacionais, nem mesmo o aluguel provisório.
“Com isso muitos cidadãos encontram-se sem alternativas e permanecem em suas casas, que possuem risco de queda. Algumas residências já chegaram a desabar parcialmente”, conta o defensor público Vinícius Lamego de Paula.
Tentativa frustrada de acordo
A Defensoria Estadual tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito no acordo, e a solução foi interpor uma ação coletiva para tratar do assunto. Tendo em vista a urgência da saída das pessoas que permanecem em áreas de risco, o que se agrava com a chegada do período de chuvas, foi requerido liminarmente o atendimento aos moradores e a concessão de aluguel provisório àqueles que preencherem os requisitos legais.
“O pedido principal é que o programa habitacional seja devidamente implementado com a concessão dos benefícios àqueles que se enquadrarem nas hipóteses legais. A responsabilização do Estado do Espírito Santo também foi buscada, já que é competência comum do Estado e do Município a promoção de política habitacional de interesse social, principalmente quando se trata de área de vulnerabilidade social e com risco de desabamento”, explica Vinícius.
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