A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, por meio do Núcleo de Defesa dos Agrária e Moradia (Nudam), garantiu a permanecia de nove famílias no loteamento das Graças, em Fundão. A Instituição conseguiu reformar uma decisão em primeira instância que determinava a saída das famílias.
A decisão em primeira instância foi concedida em ação popular, que pedia a anulação do registro de imóveis de propriedade particular e a remoção dos residentes do local. A área, supostamente, pertenceria à União.
De acordo com o Nudam, a ação popular não é “via processual adequada para pleitear a desocupação de uma coletividade de pessoas de área contestada, inexistindo interesse processual”. Com isso, o Tribunal de Justiça julgou procedente o pedido da Defensoria Pública e extinguiu o processo sem resolução do mérito.