A Defensoria Pública do Estado, por meio da Coordenação e Núcleo de Direitos Humanos, conseguiu uma decisão liminar que obriga o Estado a providenciar o funcionamento do sistema de videomonitoramento da Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim (PRCI). O magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cachoeiro de Itapemirim determinou, no início de fevereiro, que sejam adotadas as medidas necessárias para implantação de um sistema eficiente, seja por melhoria naquele já existe ou com a instalação de um novo.
Durante uma atividade de monitoramento, a Defensoria identificou que o sistema de videomonitoramento da PRCI estava fora de atividade e havia poucos servidores designados para a sala de controle. De acordo com a Instituição, havia risco de violação do direito à vida, à integridade pessoal, a proteção contra a tortura e os tratamentos desumanos ou degradantes, sendo necessário o ajuizamento de uma ação civil pública. A medida foi protocolada em novembro de 2022, sendo acolhida pela justiça no início deste mês.
De acordo com a decisão, o Estado terá 30 dias para providenciar o funcionamento do atual sistema de videmonitoramento. Caso decida instalar um novo, o edital deverá ser publicado em até 45 dias e o funcionamento efetivo em 120 dias.