A Defensoria Pública do Espírito Santo, por meio da Coordenação e Núcleo de Direitos Humanos, realiza nesta sexta-feira (28), às 8 horas, no Auditório Aracelli Cabrera Crespo, na unidade Vila Velha, uma audiência pública para discutir os impactos da Lei Municipal n° 6.803 na vida dos catadores de recicláveis em Vila Velha. A norma proíbe a circulação de carrinhos pelas ruas do município, impedindo o trabalho de muitas pessoas que dependem desta atividade.
De acordo com a Defensoria, quando a legislação proíbe a circulação dos carrinhos de coleta de recicláveis, está impedindo a circulação de pessoas em situação de rua, o que configura uma grave violação de direitos. Diversas organizações da sociedade civil organizada se manifestaram de forma contrária à lei, alegando se tratar de uma política de higienização social.
A Defensoria Estadual, inclusive, ingressou com uma Ação Civil Pública, em parceria com a Defensoria Pública da União, para que seja afastada a aplicação da norma. As instituições pedem que seja feito um cadastramento dos catadores de recicláveis, sejam fornecidos equipamentos individuais de proteção e apresentado um plano de trabalho, com projetos de inclusão, educação e empreendedorismo.
Serviço
Audiência Pública sobre a Lei Municipal 6.803 de 2023
Data: 28 de abril
Hora: 8:00
Local: Auditório Aracelli Cabrera Crespo, na unidade da Defensoria Pública em Vila Velha. Av. Saturnino Rangel Mauro, 1479, Coqueiral de Itaparica.
