Neste 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do ES publica um importante documento sobre a atuação da instituição em casos desse tipo.
É a Deliberação 001 de 18 maio de 2017, que dispõe sobre a atuação do Núcleo em casos de abuso ou exploração sexual contra crianças e adolescentes e sugere um fluxo de encaminhamento aos demais órgãos da Defensoria.
O documento aponta, entre outros, em seu Art. 6º, que “A suposta vítima de violência ou abuso sexual que seja criança ou adolescente e sua família deverá ser encaminhada para atendimento pelo Conselho Tutelar da região de sua residência ou pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) da região de sua residência”.
Também diz, em seu Art. 8º, que “Caso seja necessário, deverá ser feito requerimento judicial de medida protetiva para a criança ou o adolescente, pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, com base nos artigos 101 e 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Clique aqui e confira o documento na íntegra: deliberacao-nudin-001-de-18-05-2017-2-1.
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