A Defensoria Pública do Espírito Santo criou nesta quinta-feira (24) um órgão para orientar o cidadão na fiscalização das ações de instituições e agentes públicos. Previsto no Planejamento Estratégico 2019-2023, o Núcleo de Promoção dos Direitos à Democracia e à Cidadania vai auxiliar os capixabas no ajuizamento de ações populares.
“Somos a primeira Defensoria do Brasil a criar um órgão com a finalidade de assessorar o cidadão no ajuizamento de ações populares. Esse é um tema ainda pouco explorado e de extrema importância para o exercício pleno da cidadania e a fiscalização dos atos públicos”, explica o defensor público-geral do Estado, Gilmar Alves Batista.
Prevista no artigo 5º da Constituição Federal, a ação popular é um instrumento jurídico destinado à anulação dos atos lesivos ao patrimônio público, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural praticados por agentes públicos ou políticos.
A ação popular tem por objetivo proteger os direitos de toda sociedade e qualquer cidadão pode ser parte, desde que tenha 16 anos completos e possua título de eleitor. A Defensoria Pública irá receber as demandas dos cidadãos, prestando assistência jurídica, solicitando informações e certidões e adotando as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
Para o defensor público, Hugo Matias Fernandes, a responsabilidade da Defensoria Pública, prevista na Constituição Federal, cresceu ao longo das décadas e a Instituição assumiu um papel essencial para o sistema democrático e a proteção dos direitos dos vulneráveis.
“Percebemos uma lacuna na atuação da Defensoria que era o fortalecimento da atuação do cidadão e essa é a ideia do Núcleo da Cidadania, dar ferramentas para que o cidadão exerça plenamente os seus direitos”, afirma o defensor.