Termo de Cooperação assinado nesta sexta-feira (11) conecta o atendimento extrajudicial do MPES à assistência jurídica da DPES, criando uma rede de apoio para quem precisa reorganizar as contas e retomar o mínimo existencial
A Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) firmaram um Termo de Cooperação Técnica para fortalecer a proteção de consumidores em situação de superendividamento. A parceria estabelece uma atuação integrada entre as duas instituições, com medidas de orientação, negociação e assistência jurídica para pessoas que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o dinheiro necessário para viver.
A assinatura ocorreu nesta sexta-feira (11), durante o curso “Superendividamento em Foco: educação financeira, impactos das apostas online e das fraudes”, realizado no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Vitória. O Termo foi assinado pelo Defensor Público-Geral, Vinícius Chaves de Araújo, e pelo Procurador-Geral de Justiça do MPES, Francisco Martínez Berdeal. Na Defensoria, a supervisão do acordo ficará a cargo da Coordenação de Defesa dos Direitos dos Consumidores.
Para Vinicius Chaves, enfrentar o superendividamento exige mais do que buscar uma solução judicial. “É preciso atuar também na prevenção, na informação e na criação de caminhos para que o consumidor consiga reorganizar sua vida financeira. A parceria entre a Defensoria Pública e o Ministério Público fortalece essa rede de proteção e permite que diferentes experiências e conhecimentos sejam colocados a serviço de quem mais precisa.”
Como funcionará o atendimento integrado
A cooperação cria um fluxo contínuo entre o Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS/MPES) e da Coordenação de Defesa dos Direitos dos Consumidores Defensoria Pública:
Acolhimento e Negociação (MPES): O NAS/MPES fará o atendimento inicial do cidadão que o procurar, recolhendo documentos, elaborando planos de reorganização do orçamento e promovendo audiências de conciliação direta com os credores.
Atuação Jurídica e Judicialização (DPES): Caso as negociações amigáveis falhem ou haja necessidade de ingressar com ação judicial para a revisão do passivo, o consumidor será encaminhado à Defensoria. Após a análise de critérios de vulnerabilidade, a DPES garantirá a assistência jurídica integral e gratuita.
O encaminhamento poderá ocorrer pela Central de Atendimento Remoto ou pelo núcleo presencial da DPES mais próximo da residência do cidadão.
Para o coordenador dos Direitos dos Consumidores da DPES, Vitor Valdir Ramalho, o fluxo simplifica a vida do cidadão.
“Muitas vezes, a pessoa precisa primeiro de orientação para entender as próprias dívidas e buscar uma negociação. Quando essa solução não é suficiente e há necessidade de atuação jurídica, a Defensoria entra no processo. O mais importante é que o consumidor tenha acesso a esse apoio integrado e não precise enfrentar sozinho uma situação que pode comprometer toda a sua renda”, destaca.
Debate sobre apostas online
A assinatura do Termo de Cooperação ocorreu durante uma programação voltada justamente aos desafios crescentes que impulsionam o endividamento das famílias, como fraudes bancárias, empréstimos consignados e o impacto das apostas virtuais.
O coordenador da DPES, Vitor Valdir participou como debatedor no painel “Jogos de apostas online e proteção do consumidor”, ao lado de Paulo Roberto Binicheski (promotor de Justiça do MPDFT), Daniele Correa Cardoso (Secretaria de Prêmios e Apostas) e Andiara Braga (coordenadora-geral de Monitoramento de Jogo Responsável). O debate abordou os riscos das bets na desestruturação financeira de populações vulneráveis, incluindo a forma como os algoritmos e a inteligência artificial são usados para perfilar as pessoas vulneráveis (dark patterns), o que retira o livre arbítrio dos cidadãos, e outras estratégias do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor para mitigar esse cenário.
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