Empresa Crefisa foi notificada por ofertas de empréstimo sem análise de risco, prática que agrava o superendividamento e ameaça o sustento de famílias capixabas
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES), juntamente com órgãos fiscalizadores, notificou a instituição financeira Crefisa S.A., na última sexta-feira (13), por práticas de publicidade abusiva. A ação conjunta exige a interrupção imediata de anúncios que prometem facilidades excessivas para a concessão de crédito, atingindo diretamente pessoas já negativadas e beneficiárias de programas sociais como o Bolsa Família.
A ação, realizada em parceria com o Ministério Público (MPES), Procon-ES, a Delegacia Especializada da Defesa do Consumidor e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), identificou propagandas com frases como “crédito para negativados” e empréstimos “sem consulta ao SPC/Serasa”.
Esse é um tipo perigoso de oferta, porque cria uma falsa esperança em quem já está em dificuldade financeira, omitindo que a lei exige uma análise responsável antes de conceder qualquer valor.
Proteção ao sustento e à dignidade
Para a Defensoria Pública, o combate ao crédito irresponsável é uma ferramenta de proteção à sobrevivência. A preocupação central dos órgãos de defesa é evitar que o cidadão, já em situação de vulnerabilidade, seja empurrado para um ciclo de dívidas que torne impossível o acesso ao básico, como alimentação e saúde.
A legislação atual estabelece que qualquer concessão de crédito deve preservar o “mínimo existencial”, um limite que garante que o pagamento de parcelas não confisque a renda necessária para a subsistência digna do consumidor.
O Defensor Público e Coordenador dos Direitos dos Consumidores, Vitor Valdir Ramalho Soares, destaca que a atuação institucional foca no ser humano por trás do contrato:
“Quando uma empresa ignora a real situação financeira de quem já está negativado, ela não oferece uma solução, mas sim um agravante para o desespero de uma família. Atuamos para que o crédito seja um caminho de recomeço e educação financeira, e não uma armadilha que comprometa o sustento e a paz de espírito do cidadão.”
Determinações e direitos
A notificação impõe que a empresa Crefisa retire de circulação toda propaganda que sugira a concessão de crédito sem avaliação financeira prévia. Além disso, a instituição deve passar a informar, de forma clara, que todo empréstimo depende de uma análise criteriosa da capacidade de pagamento do cliente.
A instituição financeira deve comprovar a adequação às normas de proteção ao consumidor. Caso as irregularidades persistam, os órgãos adotarão as medidas judiciais cabíveis para garantir a integridade da renda das famílias capixabas.
O que o consumidor deve saber:
- Informação Clara: Toda oferta deve detalhar juros, taxas e riscos reais.
- Crédito Responsável: Nenhuma empresa pode incentivar o endividamento que impeça o consumidor de manter suas necessidades básicas (mínimo existencial).
- Publicidade Enganosa: Anúncios que omitem dados essenciais ou prometem facilidades proibidas por lei são passíveis de punição.
Aconteceu com você? Procure o Procon. Se o problema persistir, a Defensoria também atua para orientar e garantir direitos do consumidor de forma individual e coletiva.
Informação à Imprensa
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