A Defensoria Pública do Espírito Santo, por meio do Núcleo da Infância e Juventude (Nudin), conseguiu, em uma ação civil pública proposta, uma decisão liminar importante na Justiça, que determinou que o Estado e o IASES garantam o direito de visita íntima para adolescentes e jovens que estão internados em todas as unidades da Grande Vitória.
A Defensoria explicou que esse direito já está previsto em lei, mas apenas era permitido na Unidade de Internação Metropolitana (UNIMETRO), o que criava tratamento desigual entre os adolescentes. A Instituição mostrou que, além de estar na Lei do SINASE, o direito à afetividade e à convivência familiar também é garantido por normas nacionais e internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e as regras da ONU.
Na decisão foi destacado que a visita íntima não é um privilégio, mas um direito que ajuda no fortalecimento dos laços afetivos e na reeducação dos jovens. Além disso, foi determinado que a visita seja permitida apenas para adolescentes maiores de 16 anos que sejam casados ou tenham união estável. O juiz também afirmou que não é necessário construir novos espaços, apenas adaptar os que já existem nas unidades.
A decisão exige também que o Estado e o IASES criem regras para garantir segurança, privacidade, saúde e dignidade dos adolescentes. Entre as medidas estão a oferta de métodos contraceptivos, ações de educação sexual e protocolos de atendimento.