A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo conseguiu, na noite deste domingo (16), uma decisão liminar para que o Google Brasil, o Facebook e Twitter retirem nas próximas, 24 horas, as informações divulgadas em suas plataformas da criança que sofreu violência sexual em São Mateus, no norte do Estado. Os dados divulgados causaram ainda mais constrangimento à menina e aos seus familiares.
Em um trecho da decisão, o juízo do plantão da 5ª Região, ressalta que “não se pretende obstar o direito à liberdade de expressão, o qual é, inclusive, constitucionalmente assegurado, à luz do art. 5º, inciso IV da CF, entretanto, consoante se extrai dos autos os dados divulgados são oriundos de procedimento amparado por segredo de justiça”.
Caso das empresas descumpram a medida, será aplicada uma multa diária de R$ 50 mil.