A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES), por meio do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam), e a Prefeitura da Serra assinaram um convênio para otimizar a regularização fundiária para famílias que vivem em áreas irregulares no município.
O termo prevê que a Secretaria Municipal de Habitação da Serra informe à Defensoria sobre a abertura de procedimentos de regularização fundiária. Com essas informações, a Defensoria poderá auxiliar as comunidades que fazem parte dos núcleos urbanos informais, prestando assistência jurídica integral, além de realizar visitas técnicas sugerindo modificações e adequações nos procedimentos para regularizar os imóveis.
A Coordenadora do Nudam, Marina Dalcomo, ressalta que a alta demanda por regularização fundiária no município. “A informalidade das ocupações traz inúmeras consequências negativas para o cidadão, como a insegurança na posse do imóvel e a inadequação dos serviços públicos prestados. A regularização fundiária é uma medida de grande relevância para garantia do direito à moradia em sua integralidade”, afirma.
Regularização fundiária
A regularização fundiária consiste em medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a garantir a entrega de registro a pessoas que vivem em núcleos urbanos informais, além de melhorar a organização do espaço, inclusive, de áreas públicas.