De 16 a 19 de junho, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo funcionará em esquema de plantão, das 12 às 18 horas, por meio do WhatsApp (027) 99695-5352, para as urgências e emergências. Para receber atendimento, é preciso enviar mensagem para o número acima com as seguintes informações:
• Nome completo;
• Nome social (se for o caso);
• Nome da mãe e do pai;
• Números do RG e CPF;
• Endereço e o município de residência;
• Motivo do contato.
São consideradas demandas urgentes, segundo o Tribunal de Justiça:
• Pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como autoridade coatora aquela que estiver submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;
• Medida liminar em processos de competência da Justiça Estadual, relativos a greve ou decorrentes de casos equiparados a estado de greve;
• Comunicações de prisão em flagrante, apreensão de adolescentes em conflito com a lei e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;
• Representação da autoridade policial ou do Ministério público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária ou internação provisória de adolescentes em conflito com a lei;
• Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência, assim como pedido de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, quando não se puder aguardar o normal expediente forense;
• Medida cautelar ou antecipatória de efeito de tutela, de natureza cível ou criminal, inclusive as relativas ao Juizado da Infância e da Juventude, que não possa ser concedida no horário normal de expediente ou que a situação da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;
• Medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas.
