A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, através do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam), obteve decisão liminar para que o município de Vitória faça um relatório fotográfico das moradias e estabelecimentos comerciais localizados no pavimento superior do Mercado de Peixes, na Vila Rubim. O objetivo, segundo os defensores públicos, é resguardar o reconhecimento do direito de posse e a possibilidade de indenização das famílias e comerciantes.
A liminar deferida pelo desembargador da 3ª Câmara Cível, no último dia 22 de fevereiro, atende ao recurso feito pela Defensoria Pública contra a decisão proferida em primeiro grau. Para os defensores públicos, a produção de provas para garantir do direito à moradia e a uma possível indenização, é muito importante para moradores e comerciantes que estão no Mercado de Peixes há décadas e não contam com apoio do poder público.
De acordo com pesquisa feita pela Defensoria, no Cartório de Registro de Imóveis, a Prefeitura de Vitória cedeu as unidades comerciais existentes no segundo pavimento do Mercado de Peixes, e ainda registrou as unidades em nome de particulares.
O município tem 30 dias para cumprir a decisão e produzir o relatório fotográfico. Além disso, está vedada a demolição dos imóveis. A prefeitura deve ainda isolar o local para evitar invasões e deterioração.
Sobre o caso
Desde setembro de 2021, a Defensoria Pública vem orientando quatro famílias que há décadas possuem residências e comércios no segundo pavimento do Mercado de Peixes. Diante da interdição do imóvel e necessidade de desocupação, a Instituição fez requerimentos administrativos ao Município de Vitória para assegurar o direito de posse e moradia das famílias. Sob o argumento de que o imóvel ocupado é público e a ocupação seria ilegal, a Prefeitura não acatou os pedidos feitos pela Defensoria.