A Defensoria Pública do Estado participou, nesta terça-feira (10), da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa (Ales), que discutiu a superlotação de unidades de internação para crianças e adolescentes infratores em Linhares. De acordo com a defensora pública do Núcleo da Infância e Juventude, Camila Dória, e o coordenador da Infância e Juventude, Hugo Fernandes, a Unidade de Internação Provisória (Unip) Norte tem 60 vagas e está com a lotação de 93 internos, quando o limite tolerável é de 119%, ou seja, 73 infratores. Já a Unidade de Internação Socioeducativa (Unis) Norte está dentro dos limites determinado pela Justiça.
O assunto deverá ser temas de outras reuniões do colegiado. Os deputados querem a participação também da Secretaria dos Direitos Humanos (SEDH), da Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Desenvolvimento Social (Setades), do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) e de representação do juizado no segmento.
Camila afirmou na ocasião que a Unip Norte não tem cumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de agosto de 2018 que determina o limite de lotação com máximo permitido de 19% a mais das vagas. A decisão do STF é um habeas corpus coletivo e a iniciativa de consulta ao STF foi da Defensoria Pública capixaba com base em denúncias de superlotação nas unidades corretivas do estado. Hoje, vários estados adotam a mesma medida.
Já Hugo Fernandes considerou que é preciso que o poder público modifique seus parâmetros para cumprir a decisão da Justiça. Ele elogiou a decisão do STF que, para ele, “pode ser considerado a maior política pública do Brasil”. Ele mencionou ainda o estigma que sofre os programas socioeducativos, pois quando a mídia se refere a eles vêm à mente roubos, atos infracionais, entre outros.
O membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (Criad) Tiago Bagne disse que o problema da política seria uma questão de gestão, e defendeu que um recurso destinado ao meio fechado poderia ser destinado ao meio aberto, já que o governo não pensa em construir novas unidades. Outro aspecto colocado por Bagne é que nem sempre a infração justificaria uma internação e nem sempre é preciso cumprir o tempo máximo de três anos de internação.
Socioeducação
Os participantes levantaram problemas nas ações de socialização, como exemplo de interno reprovado por faltas na escola, mas que não foi autorizado a frequentar aulas; denúncias de maus-tratos; violência entre adolescentes; higiene e alimentação, entre outros.
A deputada Iriny Lopes (PT) ressaltou a falta de estímulo do interno. “As pessoas perdem as perspectivas e passam a se aperfeiçoar naquilo que começaram a fazer”. Tem que haver decisões que combinem os poderes, defendeu a petista. “Nós temos que tentar intermediar a situação. Fazer visitas e levar os problemas para o Judiciário e o Executivo”.
Para o deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), “não há outro caminho, há de se cumprir a decisão do STF”. Medidas socioeducativas em meio aberto foram consideradas pelo deputado como uma saída.
Recursos
Já para o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), o Judiciário é o principal responsável pela superlotação. “Porque é ele que coloca e que retira o adolescente das unidades”. Para o deputado, cada poder tem que cumprir o seu papel.
“Colocar a responsabilidade apenas no Executivo e pedir a construção de mais unidades para suprir a superlotação não resolve”, observou Enivaldo. O Judiciário teria que ser mais eficiente e mais atuante, pois recebe mais de R$ 1,8 bilhão anualmente, comentou.
“As prefeituras ficam à mercê pela falta de recursos, engessadas para fazer a interlocução e resolver o problema da melhor forma”, disse a deputada Raquel Lessa (Pros), citando sua experiência à frente da prefeitura de São Gabriel da Palha. O deputado Adilson Espindula (PTB) também participou da reunião.
Fonte: Ascom ALES
Fotos: Tati Beling