A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, por meio da Coordenação e Núcleo de Direitos Humanos, pede desde 2015, por meio de ações civis públicas (ACPs) diversas, a instalação de câmeras corporais em agentes penitenciários, civis e militares. O uso do equipamento foi anunciado pelo Governo do Estado, na última sexta-feira (10) em agentes penitenciários. Além da polícia penal, a Defensoria Pública pede instalação de câmeras nos uniformes das polícias civis e militares.
O pedido consta na ação civil pública ajuizada em 2022. A Instituição argumenta que as forças de segurança fazem uso de força extrema na abordagem, especialmente, a cidadãos mais vulneráveis, banalizando o uso desmedido da violência. O processo ainda está em curso.
Sobre o uso de câmeras por agentes penitenciários, a Defensoria possui duas ACPs. A mais antiga delas teve início em 2015 e aborda episódios de violação de direitos no Centro de Detenção Provisória de Colatina. Em 2017, a Instituição firmou um Termo de Ajuste de Conduta com a Procuradoria do Estado e Secretaria de Justiça, homologado em juízo.
Em 2022, a atuação da Diretoria de Operações Táticas (DOT) na repressão a um motim ocorrido na Penitenciária Agrícola do Espírito Santo, no mesmo ano, resultou em outra ação que também contemplou pedido de instalação de câmaras corporais. Na ocasião, mais de 30 internos sem envolvimento com os atos sofreram lesões.
Essas ações incentivaram as discussões em torno da necessidade da implantação de câmeras nas abordagens policiais, garantindo a integridade do cidadão, da pessoa presa e dos próprios profissionais de segurança.