A Defensoria Pública do Estado, por meio dos Núcleos de Direitos Humanos e da Infância e Juventude, recomendou nesta segunda-feira (24), que os municípios do Espírito Santo disponibilizem transporte público gratuito no dia da eleição. A Instituição argumenta que muitos cidadãos não residem próximo às sessões eleitorais, e que o fornecimento de transporte pelos municípios é essencial para o exercício do direito ao voto no 2º turno.
A isenção de tarifa, de acordo com a Defensoria Pública, encontra amparo em decisão recente de Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da ADPF nº 1.013. A medida permite aos municípios oferecer gratuidade no transporte coletivo nos dias de eleição, bem utilizar ônibus escolares e outros veículos públicos para deslocamento da população aos locais de votação.
De acordo com o coordenador de Direitos Humanos, Hugo Matias, a atuação da Defensoria Pública encontra respaldo no art. 134 da Constituição de 1988, que qualifica a Instituição como expressão e instrumento do regime democrático no Brasil.