Durante segunda Audiência Pública sobre as propostas de alteração do Plano Diretor Urbano do Município de Vitória (PDU), realizada pela Câmara Municipal dos Vereadores, na última segunda-feira (26 de fevereiro), a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo sugeriu melhorias no documento. A audiência aconteceu na EMEF Maria José Moraes, no Bairro São José, em Vitória.
O Defensor Público Vinícius de Paula Lamego manifestou-se contra a proposta de emenda ao art. 28 do PDU, que visa adicionar o inciso V ao artigo, estabelecendo como critério para a criação de Zeis* que os ocupantes de assentamento irregular residam no perímetro demarcado pelos bairros adjacentes à área de reconhecimento de Zeis* e não possuam outra residência registrada em seu nome. Além disso, a norma definiria como baixa renda as pessoas inscritas no Cadastro Único*.
Para Dr. Vinícius a intenção da norma é boa, mas a forma não seria a mais adequada. “No parágrafo 1º do art. 154 do PDU já existe previsão de que é considerada de baixa renda a família que recebe renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos. Fora isso, a limitação de não poder ter outro imóvel é um critério para a concessão de benefício em programa habitacional e/ou de instrumento de regularização fundiária, não sendo adequado utilizá-lo para a fixação de zoneamento urbano”, explica o Defensor.
Ele lembra que a própria Defensoria, no seu trabalho diário, analisa quem é hipossuficiente ou não. “É preferível analisar de acordo com o caso concreto a criar um parâmetro que acabe por excluir quem necessita”, acrescenta Lamego.
A Defensora Pública Maria Gabriela falou sobre as três emendas ao artigo 132 do PDU, que vedam o remembramento de lotes que totalizam área superior a 250m². Ela demonstrou a satisfação da Defensoria Pública em participar daquele momento. “É nos bairros, com os moradores e com as lideranças comunitárias, que as leis de urbanismo devem ser discutidas. Eles são a finalidade maior do direito das cidades”, pontuou.
A Defensora achou necessário fazer um contraponto sobre a questão da emenda que aborda o remembramento, pois se trata de uma questão polêmica e assim seria possível trazer mais elementos para que a comunidade decidisse melhor sobre ela. “A proposta de impedir o remembramento de lotes na Zeis 1 [veja aqui Artigo 26 do PDU] serviria como uma proteção dos pequenos comerciantes e moradores locais contra a entrada de grandes empreendimentos na comunidade ainda carente de infraestrutura e serviços públicos. Não é uma norma definitiva e, alterando as condições da região, o zoneamento poderia ser alterado de forma a eliminar essa limitação”, esclareceu Maria Gabriela.
Ela acrescentou que no dia a dia da Defensoria tem-se muitos relatos de pessoas que sofrem pressão para mudar de suas residências e vender seus lotes quando há interesses de grandes empresas e imobiliárias em seus imóveis. “A impossibilidade de remembramento serviria para reduzir esse problema relacionado à especulação imobiliária e grilagem”, sugeriu a Defensora.
Essa foi a segunda das três audiências que contam com ampla participação popular em diferentes locais da Cidade. Os cidadãos presentes podem discutir, debater e esclarecer as alterações propostas no Projeto de Lei nº 290/2017, que institui o PDU de Vitória.
Confira o que foi discutido na primeira audiência:
http://www.defensoria.es.def.br/site/index.php/2018/02/23/defensoria-publica-se-manifesta-em-audiencia-publica-sobre-as-propostas-de-alteracao-do-plano-diretor-urbano-de-vitoria/
Próxima audiência pública sobre PDU:
01/03 – 19h – Na Praça 3 de maio, rua José Alves, Bairro Goiabeiras.
Por Raquel de Pinho