A Defensoria Pública do Estado, por meio do Núcleo de Direitos Humanos, ajuizou uma ação civil pública contra o Estado do Espírito Santo, solicitando a implementação do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH/ES). O programa atua no atendimento e acompanhamento dos casos de risco e de ameaça de morte das pessoas que atuam na defesa dos direitos humanos.
A Instituição, inicialmente, oficiou a Secretaria de Direitos Humanos (SEDH/ES), solicitando informações sobre implementação do programa. No entanto, a Secretaria informou que não possui funcionários aptos a exercer as atividades necessárias e que não foi previsto um orçamento para a volta do programa no Estado, encerrado em 2017.
Segundo a Defensoria, os cargos comissionados não ocupados, já disponíveis na estrutura administrativa do Estado, poderiam ser disponibilizados à SEDH/ES e assim, serem deslocados para atender o PPDDH/ES.
Pedidos
Na ação, a Defensoria Pública pede que o Governo do Estado, por meio da SEDH/ES, apresente um plano para o restabelecimento do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH/ES), em um prazo de 90 dias. A Instituição também pede que o plano tenha a data para o início do funcionamento do programa e que o Governo pague uma indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 1 milhão.
O que é o PPDDH?
O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH/ES) está baseado na Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH), aprovada pelo Decreto nº 6.044/2007.
Dentro do programa, são estabelecidas ações voltadas para a proteção aos defensores de direitos humanos, que atuam em causas que geram o estado de risco ou vulnerabilidade.
Os defensores dos direitos humanos pretegidos vivenciam situações de risco, ameaça e/ou vulnerabilidades ao defenderem causas como direito à terra, direito à moradia e por atuarem em prol dos quilombolas e ribeirinhos.