A Defensoria Pública do Espírito Santo, por meio da Coordenação e Núcleo dos Direitos Humanos, realiza no próximo dia 20 de junho, das 9 ao meio dia, um mutirão de atendimento aos catadores de recicláveis, na unidade de Vila Velha, em Coqueiral de Itaparica. O objetivo da ação é prestar orientação jurídica as pessoas que foram prejudicadas pela Lei Municipal nº 6.803, que proíbe a circulação de carrinhos em parte da cidade.
Com a proibição, além da perda da renda, afirma a Defensoria Pública, haverá graves prejuízos sociais. Para a Instituição, qualquer ato governamental que crie obstáculos, diretos ou indiretos a uma atividade, impedindo o sustento de um grande número de pessoas vulneráveis, configura uma violação grave direitos.
A norma, em vigor desde março deste ano, restringe o potencial sustento dos catadores de recicláveis que, em alguns casos, também são pessoas em situação de rua, deixando ainda mais vulnerável essa parcela da população.
Em maio, a Defensoria já havia acionado a Procuradoria-Geral da República sobre a inconstitucionalidade da Lei, argumentado que a norma fere os direitos fundamentais dessa população que são, geralmente, pessoas em situação de rua.
Serviço
Atendimento aos catadores de recicláveis
Data: 20 de junho
Hora: 9:00 às 12:00
Local: Auditório Araceli Cabrera, na Av. Saturnino Rangel Mauro, 1479, Coqueiral de Itaparica.