A Defensoria Pública do Espírito Santo enviou, no último dia 16, uma recomendação à Secretaria de Segurança Pública do Estado solicitando que o edital do concurso em andamento para delegado de polícia – edital 001/2019 – tenha reserva de vagas candidatos negros. Segundo a Instituição, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.880/210) impõe ao poder público a adoção de ações afirmativas para a correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade.
O sistema de reserva de vagas para negros tem sido aplicado nos concursos jurídicos para ingresso na magistratura federal da 2ª região, Polícia Federal, Ministério Público Estadual e para a própria Defensoria. A Instituição pede que o Estado apresente informações sobre as ações afirmativas que viabilizem a participação da população negra nos quadros de servidores públicos efetivos das carreiras policiais capixabas, especialmente do concurso para delegado de polícia civil regido pelo edital 001/2019.
Caso não haja previsão de ações afirmativas, a Defensoria pede que o governo do Estado retifique o edital 001/2019 para que o concurso reserve vagas para candidatos negros. A secretaria de Segurança Pública e Defesa Social tem cinco dias para fornecer as informações solicitaras. Caso não responda, a Instituição tomará as medidas cabíveis.