A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, por meio da Coordenação de Direitos Humanos, da Defensoria Pública da União e dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Maranhão e Bahia, recomendou, no último dia 19, ao Ministério da Mulher, da Família e de Direitos Humanos a divulgação do relatório final sobre a regulamentação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, num prazo de até cinco dias.
Criado pelo Decreto nº 10.415/2020, o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência tem por objetivo discutir a regulamentação da avaliação da deficiência que, segundo previsto no art. 2º, §1º, deve ser biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e multidisciplinar.
No entanto, as decisões finais do grupo, que constam do relatório, não estão sendo divulgadas e os representantes das pessoas com deficiência estão sem acesso ao seu conteúdo.
Além da cópia do relatório final e de todos os documentos produzidos pelo grupo de trabalho, a recomendação pede ainda a divulgação pública do relatório no site do Ministério e que seja aberta uma consulta pública, no prazo de dez dias, para que movimentos de direitos das pessoas com deficiência, outros grupos da sociedade civil e pessoas interessadas possam se manifestar sobre as propostas de regulamentação.
O documento enviado ao Ministério solicita ainda ampla divulgação na internet e nos veículos de comunicação sobre medidas empreendidas em razão da recomendação.