A Comissão Nacional de Defesa do Consumidor – da qual a Defensoria Pública do Espírito Santo faz parte, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor -, publicou uma nota técnica pedindo a regulação mais enfática da publicidade dos serviços de aposta de quota fixa, conhecidas como bets. Para a comissão, as empresas empregam táticas de propaganda abusiva, atingido pessoas vulneráveis como crianças e ludopatas (pessoas com vício em jogo).
De acordo com as Defensorias, a legislação vigente deixar lacunas na fiscalização das bets que praticam publicidade abusiva por meio do esporte, de influenciadores digitais, propagandas em mídias digitais e tradicionais, entre outros. Neste sentido a comissão recomenda que o Ministério da Fazendo, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas adote as seguintes medidas:
• Regulação mais precisa do patrocínio esportivo;
• Promoção de maios adequados à prevenção de abusos nas publicidades algorítmica, no âmbito específico das apostas esportivas e jogos;
• Cooperação com o Departamento de Defesa do Consumidor para a prevenção de danos coletivos decorrentes da publicidade abusiva;
• Edição de portarias complementares, regulando gradualmente as lacunas legais;
• Criação de programas de monitoramento contínuo.
