Frequentar a escola é um direito de toda criança, garantido pela Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, cinco milhões de crianças brasileiras com até três anos de idade aguardam uma vaga em creches, de acordo com um estudo da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal. Entre as famílias mais pobres, apenas 24% frequentam uma unidade escolar.
A falta de políticas públicas, atrelada a outros problemas socioeconômicos contribuem para este cenário. No entanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode mudar esse cenário. A corte decidiu, em setembro, que a oferta de vagas em creche e pré-escola para crianças de até cinco anos deve ser uma obrigação do poder público.
Com isso, os municípios brasileiros, responsáveis pela educação infantil, não podem negar matrícula alegando falta de vagas e devem criar condições para oferecer esse serviço. A decisão do STF estabeleceu também que a negativa de vagas poderá ser objeto de ação judicial.
Atuação da Defensoria Pública
As famílias que tiverem dificuldades em conseguir uma vaga na creche ou escola perto de casa podem recorrer à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) para orientação jurídica, seja nas unidades de atendimento ao por meio do Núcleo de Infância e Juventude.
Confira aqui os telefones e endereços das unidades da Defensoria Pública.
Núcleo da Infância e Juventude
Ciase – Avenida Dário Lourenço de Souza, 110, Mario Cypreste, Vitória/ES
(27) 99686-4424