A regulamentação do uso do nome social e a garantia da isenção do pagamento de custas extrajudiciais foram temas de reunião, na sede da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), na última quinta-feira (24).
A DPES, através de seu subdefensor Público Geral, Fábio Bittencourt, da Coordenadora de Direitos Humanos, Vivian Almeida, e do Defensor Público Douglas Admiral, debateram com o Corregedor Geral de Justiça do Espírito Santo, o Desembargador Samuel Meira Brasil.
Dentre as pautas abordadas, foi apresentada a necessidade de regulamentação do uso do nome social no âmbito administrativo do Poder Judiciário, em atenção ao dia nacional da visibilidade de pessoas travestis e transexuais, comemorado no próximo dia 29/01.
A Defensoria Pública levantou, também, a necessidade de garantir a gratuidade no pagamento de custas extrajudiciais para formalização de pessoas jurídicas hipossuficientes, a exemplo de associações sem fins lucrativos.
Os Defensores Públicos colocaram-se à disposição da Corregedoria para se somar a estas construções, o que contou com o apoio do Desembargador Corregedor Geral de Justiça.
Por Raquel de Pinho