A Defensoria Pública do Espírito Santo e demais instituições do sistema de justiça entregaram, nesta terça-feira (4), ao governador do estado Renato Casagrande, a Carta de Vitória. Uma cópia do documento também foi entregue ao governador de Minas Gerais, Romeu Zema. O documento elenca diretrizes para a construção participativa do sistema de gestão das medidas de reparação do desastre ambiental ocorrido na bacia do Rio Doce, provocado pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015 em Mariana, Minas Gerais.
Segundo o defensor público Rafael Portella, a Carta de Vitória é uma síntese das preocupações das instituições de justiça após os três anos do rompimento da barragem de Fundão. “Por meio dela, levamos ao conhecimento do Governo do Estado os pontos considerados mais sensíveis e diretamente relacionados aos anseios das comunidades atingidas”. Ainda de acordo com Portella, “O enfrentamento das consequências do desastre demanda uma atuação sólida e integrada das instituições e do poder público”, afirma.
A partir do Termo de Ajustamento de Conduta da Governança (TAC GOV) e do Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento Preliminar (Termo Aditivo ao TAP), a Carta de Vitória reafirma o compromisso do Grupo Interinstitucional de Resposta ao Desastre do Rio Doce, do qual a Defensoria Pública do Espírito Santo faz parte, de continuar trabalhando em conjunto. Também tem como objetivo manter a interlocução com os poderes públicos para superar os desafios e promover a reparação integral dos danos acarretados pelo desastre ambiental. No documento, estão elencados 11 vetores que devem direcionar os gestores públicos.
Entre os pontos abordados pelo documento estão os deveres do poder público de acompanhar e gerir o processo de reparação e compensação integrais dos danos, prejuízos ao erário e responsabilização do gestor, sob pena de responsabilidade por omissão; de fiscalizar e demandar das empresas e da Fundação Renova a execução de todas as medidas necessárias para o restabelecimento econômico, social e cultural das comunidades capixabas atingidas, direta ou indiretamente; e de não postergar a adoção de medidas que assegurem a redução dos riscos presentes e futuros para conservação do meio ambiente e para a saúde dos atingidos, sobretudo ao acesso à água potável; entre outros.
Assinam o documento a coordenadora Cível, Maria Gabriela Agapito, os defensores públicos Rafael Portella Campos e Vinícius Lamego, bem como a presidente da Associação dos Defensores Públicos, Mariana Sobral, além de membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, da Defensoria Pública de Minas Gerais, do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal.
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Com informações da ASCOM/MPF-ES