A atuação da Defensoria Pública do Espírito Santo, por meio do Núcleo de Direitos Humanos, resultou em uma importante decisão judicial voltada à garantia do direito à saúde mental da população de Cariacica. Por meio de uma ação civil pública, a instituição buscou assegurar que o Município estruturasse uma Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) adequada, diante do déficit de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) identificados com base em parâmetros do Ministério da Saúde.
A magistrada da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual determinou que o Município de Cariacica apresente um cronograma técnico e detalhado para a criação de três novas unidades: um CAPS Infantojuvenil (CAPS iJ), um CAPS Álcool e Drogas III (CAPS AD III) e um CAPS III, com estrutura completa e equipe multidisciplinar conforme as normas do Ministério da Saúde.
A decisão judicial reforça a importância dos CAPS como equipamentos essenciais no atendimento à saúde mental, voltados à reintegração social e ao tratamento humanizado de pessoas com transtornos mentais graves e persistentes. A ação foi acompanhada pelo Ministério Público, que se manifestou favoravelmente aos pedidos da Defensoria.