A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES), por meio do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam), ajuizou uma ação civil pública contra o Governo do Estado e a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Espírito Santo (CETURB/ES), para que a sociedade civil participe das reuniões do Conselho Gestor do Sistemas de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória (CGTRAN/GV).
A Defensoria explica que o CGTRAN/GV se reúne uma vez ao ano para discutir o aumento da tarifa do transporte público, sem que seja discutida uma política de transporte público. Além disso, as reuniões não contam com a participação de representantes da sociedade civil. Com isso, a Instituição pede que o Conselho elabore um calendário das reuniões.
Na ação civil pública, a Defensoria Pública pede também que os ofícios encaminhados pelos representantes da sociedade civil sejam respondidos pelos órgãos do Governo. Outro pedido é que sejam convocadas audiências públicas para discutir qualidade do transporte público, o valor da tarifa e que sejam presentadas as planilhas de custos dos serviços de transporte público.