A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES), por meio da Coordenação de Direitos Humanos, oficiou ao Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo sobre a possibilidade de instalação de equipamentos de mapeamento, acompanhamento e rastreamento, por meio de tecnologia GPS (Sistema de Posicionamento Global) em viaturas e de instalação de câmeras de vídeo em viaturas e em uniformes de agentes de segurança civil e militar do Estado.
O pedido visa estimular a cooperação institucional na garantia dos direitos humanos dos cidadãos capixabas, de modo a impedir o uso abusivo da força, coibir e prevenir a prática de violações de direitos humanos e garantir a correta fiscalização da atuação policial.
Entre as principais solicitações do documento estão informações sobre a existência de projeto de inserção de câmeras de vídeo, preferencialmente com a captação de áudio, nas viaturas pertencentes a sua instituição; instalação de GPS nos mesmos automóveis; instalação de câmeras de áudio e vídeo no uniforme ou capacete dos agentes de segurança correspondentes;
A Instituição pede ainda que seja informado, quanto às câmeras das viaturas e dos agentes de segurança, quem será o responsável por dar início às gravações: se o servidor que, à distância, acionou o agente, ou se o próprio funcionário público “da ponta”, que estará na diligência.
Implantação dos equipamentos
Segundo a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Espírito Santo, já existe um processo administrativo visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de equipamentos e sistemas para gerenciamento, localização e rastreamento veicular das Forças Policias e Bombeiros, porém o mesmo ainda não foi finalizado.
Já dentro do cenário nacional, a partir do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 598.051/SP), houve reconhecimento da necessidade de avaliação sobre o dever de aparelhamento das policias estaduais, com câmeras capazes de filmar, na íntegra, em áudio e vídeo, as ações realizadas pelos agentes. Porém, de acordo com a Defensoria Pública, é importante refletir sobre o destino de tais gravações, bem como a garantia de privacidade das pessoas filmadas e do controle externo sobre as filmagens.
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