O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONDEF-ES) alterou o edital que regulamenta o processo para eleição de novos membros a pedido da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES). Oficiada por meio da Coordenação de Direitos Humanos, a Comissão Eleitoral do Condef/ES publicou um novo edital e alterou o prazo para inscrição dos candidatos. A Defensoria Pública havia identificado problemas no documento que dificultavam a habilitação e a eleição de representantes da sociedade civil.
Entre os pedidos feitos pela DPES e acatados pelo Condef/ES estão a modificação da representação prevista no edital para que passe a prever duas vagas para profissionais de ensino superior e não apenas uma; a possibilidade de habilitação de entidades sem personalidade jurídica como representantes da sociedade civil; a modificação na forma de votação e a ampliação do prazo para habilitação.
Para a Defensoria Pública, a composição do Condef/ES deve ter por objetivo a efetiva participação da sociedade civil, da forma mais democrática e inclusiva possível, buscando atender aos objetivos da própria existência do Conselho: contribuir para a elaboração e a fiscalização de políticas públicas para efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.
Nesta perspectiva, a Lei Complementar Estadual nº 302/2004 – que dispõe sobre a reestruturação do CONDEF-ES – deve, portanto, merecer interpretação ampliativa, democrática e inclusiva, sem restringir a possibilidade de participação.
Clique aqui e confira o ofício enviado ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.