Dentre as seis práticas aprovadas e apresentadas no XIII Conadep, realizado em Florianópolis, esteve “A Atuação do Grupo Interdefensorial do Rio Doce no reconhecimento do litoral do Estado do Espírito Santo e de suas comunidades como afetadas pelo desastre ambiental de Mariana (MG)”.

O crime ambiental praticado pela Samarco, o maior da história do Brasil, provocou o lançamento de rejeitos no Rio Doce, que se alastraram por todo o litoral do estado. A tragédia impactou a subsistência e a dignidade de milhares de famílias das comunidades em questão.

A importância deste trabalho da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) envolve vários aspectos. Dentre eles, estão a exposição da fragilidade das legislações ambientais no país e da ausência de fiscalização das empresas mineradoras e de outros grandes empreendimentos; e o estímulo à organização, mobilização e participação dos atingidos e da sociedade civil organizada no centro dos processos de decisão para a reparação dos danos.

A prática foi desenvolvida em várias etapas. A primeira foi o encaminhamento feito pelas comunidades à DPES, em julho de 2016, de listagens com dezenas de nomes de indivíduos que necessitavam de orientação jurídica em virtude da ausência de qualquer tipo de assistência por parte das empresas e da Fundação Renova em suas localidades.

Esses locais eram Pontal do Ipiranga, Linhares/ES, Barra do Riacho e Barra do Sahy, Aracruz/ES. Um diagnóstico preliminar apontou que os rejeitos que desembocavam na foz do Rio Doce estavam se espalhando pelo norte e pelo sul do litoral, causando inúmeros danos ao meio ambiente e às comunidades.

Diante da abrangência nacional do desastre, buscou-se a parceria das Defensorias Públicas do Estado do Espírito, Minas Gerais e União, sendo instituído o Grupo Interdefensorial do Rio Doce (GIRD), por meio de termo de cooperação técnica.

Uma importante fase foi a acolhida da nota técnica pelo CIF (Comitê Interfederativo) reconhecendo 19 novas áreas (localizadas nos municípios de Serra, Aracruz, São Mateus e Conceição da Barra).

Foi fundamental também a atuação das Defensorias Públicas em conjunto com as comunidades afetadas e a sociedade civil organizada, por meio de reuniões periódicas e fiscalização do início das atividades da Fundação Renova nas localidades.

Atualmente, as Defensorias Públicas estão engajadas no reconhecimento pleno de São Mateus e outras localidades como afetadas. Neste aspecto, reconhecida a ineficiência do sistema de governança, passa-se à fase da judicialização, levando ao poder judiciário todo um cenário riquissimamente construído e documentado.

Entre os desafios, conforme descrito na prática, estão a sensibilização dos agentes públicos “para que deixem de ser omissos e passem a ser mais atuantes no processo de reparação dos danos dos atingidos e a conscientização “da população capixaba e brasileira sobre os danos causados pelo desastre ambiental e sobre o prolongamento das violações de direitos pela inefetividade das empresas na reparação dos danos.”

Por Leandro Neves