O I Seminário de Regularização Fundiária Urbana – Caminhos e Possibilidades, fruto da parceria entre a Defensoria Pública Estadual e a Assembleia Legislativa, acontece nesta sexta-feira, 05 de agosto, em Vitória.
Aberto ao público, o evento será realizado no plenário da casa, a partir das 09h da manhã. Confira AQUI a programação completa!
Serão abordadas as ações que o Núcleo de Defesa Agrária e Moradia da Defensoria Pública (NUDAM) vem realizando no Estado e os aspectos gerais da Lei nº 11.977, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
Interesse Social
“O objetivo é pontuar a regularização fundiária de interesse social, importante medida para o pleno exercício do direito à moradia digna, uma vez que a irregularidade das habitações traz insegurança jurídica e limita os direitos sociais da população em situação de vulnerabilidade que reside nos centros urbanos”, explica o defensor público Rafael Mello.
Ele participa do evento junto com a defensora Gabriela Agapito, que também integra o Núcleo de Defesa Agrária e Moradia da DPES.
“A regularização é legitima e torna público os direitos de possuir e dispor dos imóveis. Ela adapta as ocupações com as diretrizes do zoneamento urbano, conferindo infraestrutura básica e melhoria do espaço edificado, garantindo sua utilização de maneira sustentável”, afirma a defensora.
Outros representantes, como Carolina Jabourt, da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habilitação e Bruno Bittencourt, representante do SINOREG – ES, também estarão presentes no seminário.
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