A juíza responsável pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória atendeu ao pedido da Defensoria Pública do Estado e determinou que o Município de Vitória, no prazo de 30 dias, inicie o levantamento e a fiscalização dos imóveis não utilizados, subutilizados e/ou abandonados nas Zonas definidas no Plano Diretor Urbano, e, se for o caso, notifique os proprietários para o cumprimento da função social da propriedade.
Com a suspensão dos prazos processuais pelo Poder Judiciário, o cumprimento da decisão somente será possível depois que a situação da saúde do Estado voltar ao normal.
Os instrumentos de fiscalização da função social da propriedade já se encontram previstos na Constituição Federal de 1988 há mais de 30 anos, no Estatuto da Cidade há 19 anos e há pelo menos 14 anos no Plano Diretor Urbano de Vitória sem nunca terem sido implementados. Tendo em vista o desabamento de um dos imóveis que se encontram em situação de abandono no centro de Vitória, em 15 de janeiro de 2020, a Defensoria Pública decidiu intensificar sua atuação.
Com isso, a Instituição encaminhou um ofício à Secretaria de Desenvolvimento da Cidade, requerendo que os proprietários dos imóveis vazios, indicados nas 104 denúncias remetidas pelos moradores e frequentadores do centro à Defensoria, fossem imediatamente notificados.
Segundo a Secretaria, não é possível realizar a notificação aos proprietários dos imóveis, como requerido pela Defensoria Pública, uma vez que o projeto de Lei que estabelece critérios para aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo e IPTU progressivo do tempo está em trâmite legal.
Atuação
Desde o ano de 2017, a Defensoria Pública vem trabalhando para a implementação dos instrumentos de fiscalização. A primeira medida tomada foi a expedição de ofícios para os 10 municípios capixabas mais populosos para colher informações sobre a aplicação destes instrumentos. Além disso, foram realizadas atividades de conscientização da sociedade sobre o grande número de imóveis vazios no centro de Vitória e lançada, em conjunto com a Amacentro, a UFES e o BrCidades, a Campanha da Função Social da Propriedade.
Também foram expedidos ofícios e realizadas reuniões para tratar do tema com a Prefeitura de Vitória. Em 2018, a Defensoria enviou o ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (SEDEC), requerendo informações sobre a fiscalização pelo Município de Vitória dos imóveis não utilizados. O ofício não foi respondido.
Déficit
A subutilização ou completa ociosidade das edificações na cidade de Vitória, em especial na região central, ocorre em contradição com um elevado déficit habitacional, uma vez que as pessoas que vivem em condição precárias ou desabrigadas não têm acesso às centenas de imóveis vazios.
Segundo, o Instituto Jones dos Santos Neves, ao analisar os dados do CAD-único, os quais não retratam o total do déficit habitacional, constatou que o déficit habitacional em Vitória vem aumentando nos últimos anos. Em 2015, era de 6.215 famílias, em 2016 passou para 6.345 e em 2019 o número era de 6.874.